Manual De Direito Ricardo Negrão

sobre bens móveis é criada a Lei nº 4.728/65, que foi modificada pelo Decreto-lei n° 911/69, impulsionando ainda mais a utilização da propriedade fiduciária em garantia. 2) Conceito: A alienação fiduciária é um negócio jurídico que constitui um direito real de garantia tendo como objeto a transferência da propriedade de coisa móvel, com a finalidade de garantir o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor fiduciário, frente a instituição financeira que lhe concedeu o…

necessário que todos o s bens sejam distribuídos entre os credores de acordo com maior ou menor garantia. Há duas formas de execução concursais, a prevista no artigo 748 e seguintes do Código de Processo e a prevista na Lei de Falências. Para o direito empresarial apenas a última é relevante, sendo assim, apenas o devedor empresário pode falir, restando à pessoa física o processo de insolvência civil. Devedor comerciante. Apenas os empresários estão sujeitos aos efeitos…

Maria Bernadete Miranda Sigilo Bancário O direito à privacidade está inscrito entre os direitos fundamentais no artigo 5º, incisos X (direito a intimidade e vida privada) e XII (garantia do sigilo de dados), da Constituição Federal, compreendendo o direito ao sigilo bancário. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Sigilo Bancário Artigo 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano…

CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA - FATEC CIÊNCIAS CONTÁBEIS OCENI COSTA E SILVA PEDRO VALENTE DOS SANTOS ROSINEIDE QUEIROZ DE MORAES DIREITO EMPRESARIAL PORTO VELHO 2014 COMÉRCIO: ORIGEM, EVOLUÇÃO E AS CORPORAÇÕES DE OFÍCIO O comércio que conhecemos hoje, de forma sistematizada, bem como o direito comercial têm sua origem na idade media. Antes do comércio, as mercadorias eram negociadas em forma de escambo, ou seja, havia a troca da…

TEMA: O DIREITO SOCIETÁRIO INTRODUÇÃO As sociedades se assemelham às associações quanto à personalização. Ambas se personalizam da convergência de vontades de pessoas organizadas com objetivos comuns, a affectio societatis. Porém, enquanto que nas associações os objetivos não são econômicos e sim, como já nos referimos, humanitários ou altruísticos, nas sociedades o lucro deve sempre ser perseguido, mesmo que, eventualmente, não seja alcançado, sob pena de caracterizar a prática de infração da

PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: Curso: DIREITO Período Letivo: 1/2014 Disciplina: DIR EMPRESARIAL I – Direito Empresarial e Societário Período do Curso: 5º Semestre Horário: Matutino 08:15 – 11:00 Carga horária semestral: 60 h/a Carga horária semanal: 3 h/a Professor (a): Igor Marcelo de Lima Brito Graduação e Titulação: Especialista em Direito Empresarial Contato 8108-1776 E-mail: igormarcelolima@yahoo.com.br 2. EMENTA: A disciplina destina-se ao estudo da legislação,…

evitando que estes assumam responsabilidade ilimitada pelas obrigações da empresa. No entanto, eles poderão agir como procuradores da sociedade na realização de determinados negócios. Ambos os tipos de sócios, comanditários e comanditados, possuem direito de participar da distribuição de lucros de forma proporcional às suas quotas. 5.6. Alteração e extinção da sociedade Quanto a dissolução, esta ocorre quando: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem…

grande quantidade, que representam direitos e deveres, podendo ser comprados e vendidos, nomeadamente na Bolsa. Para as empresas que os emitem, representam uma forma de financiamento alternativa ao crédito bancário. A Lei 10.303/2001 incorporou esse conceito ao artigo 2º da Lei 6.385/76, que atualmente vigora com a seguinte redação: Art. 2° São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; II - os cupons, direitos, recibos de…

como os requisitos para o seu registro. Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO TIPOS DE EMPRESAS MICHELLY KENJO IBRAHIM KAUANA NIEUWNHOFF FRAGA KEILA COUTINHO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 MICHELLY KENJO IBRAHIM KAUANA NIEUWNHOFF FRAGA KEILA COUTINHO TIPOS DE EMPRESAS Trabalho parcial avaliativo da disciplina de Economia Jurídica, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob a orientação do Professor. Mestre.…