Manual De Direito Ricardo Negrão

Em outras palavras, a sociedade anônima é a sociedade empresária que limita a responsabilidade dos seus sócios, chamados de acionistas, até o valor da emissão de suas ações. Segundo Alfredo Lamy Filho e José Luiz Bulhões Pedreira (1997, p.19) "os direitos dos sócios estão organizados em conjuntos padronizados denominados ações, em número e classes fixados no estatuto social com abstração da identidade dos seus titulares, e incorporados a valores mobiliários". Ao examinar minuciosamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR D OUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA Autos n.° 003.10.004347-2 LEONOR BENEDETTI, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de BANCO NOSSA CAIXA S/A, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos e nos moldes do artigo 5°, parágrafo 5°, da Lei n° 1060/50, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 518 do CPC, apresentar suas…

Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de São Miguel do Oeste aproximado de Pinhalzinho como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Cristiane Paula Bertol Pinhalzinho/SC 2010 DEBORA FELIPIAK A (IM) POSSIBILIDADE DA PENHORA DAS QUOTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste…

Capital Social Subscrito: R$ 1.000.000,00. Quadro societário: Mauro Batista - 50% (sua cota será integralizada em dinheiro no ato da assinatura do contrato – 01/10/XX); Rodrigo da Silva - 30% (sua cota será integralizada no prazo de 90 dias); Ricardo Bezerra - 20% (a metade de sua cota será integralizada no ato com a entrega de um veículo para transporte de mercadorias (caminhão Ford, modelo 2008, placas PHX- 3046) e a outra metade será integralizada no prazo de 360 dias).…

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DA PERSONALIDADE PERANTE O DIREITO BRASILEIRO. INTRODUÇÃO. Por um considerável período o Brasil viveu sob uma concepção patrimonialista do direito privado, com o passar do tempo e com a difusão de novas ideias finalmente voltamos a contemplar a revalorização do ser humano, visto agora como centro do ordenamento Jurídico. Agora ao invés de vermos somente a propriedade tutelada quase que exclusivamente em todos os seus âmbitos, o direito passa a proteger…

1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Novo Paradigma do Direito Societário Brasileiro. 2 JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO TEMA A presente pesquisa tem por objetivo verificar o Projeto de Lei nº. 4.605/2009 que fora sancionado, pela Presidenta da Republica Dilma Rousseff que cria a empresa individual

HISTÓRIA E ATUALIDADE DO DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL Elson Noeli Silveira Costa Junior Carolina Suptitz RESUMO O presente artigo tem por objetivo apresentar o inicio e a evolução do Direito Comercial a partir da implementação da legislação pertinente a ele aplicada. Inicialmente, busca-se a origem das relações comerciais, e onde gradativamente e por necessidade o Direito Comercial, passou a fazer parte das transações comerciais entre sociedades, busca-se apresentar ainda,…

requisitos devem ser obedecidos, sendo eles: NOVIDADE: este requisito é atendido quando a criação é desconhecida dos cientistas e pesquisadores especializados, ou seja, quando não compreendida no estado da técnica. Não basta, para obtenção do direito industrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, característica de natureza subjetiva ( ista é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela comunidade científica, técnica ou industrial. Ou, para fazer

JABOATÃO DOS GUARARAPES 2014 1. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho são as sociedades em comandita por ações. Abordaremos a origem e evolução, conceito e natureza jurídica e principais características dessa espécie societária. Surgida no direito francês a fim de contornar as dificuldades para a instituição de sociedades anônimas, a sociedade em comandita por ações tornou-se mais acessível e de formação relativamente simples, notadamente por não exigir autorização…

formadas por grupos ou de caráter familiar, para a qual são dispensadas várias das exigências reservadas às companhias ditas abertas, as quais, não se confundem com as atuais "sociedades de capital aberto", que representam mais uma categoria ligada ao direito fiscal, do que propriamente ao societário. Caracteriza-se assim pela faculdade de restringir a negociabilidade das ações da companhia, na qual os sócios escolhem os seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado tendo em…