Manual De Direito Comercial Fabio Ulhoa

CAPÍTULO I TÍTULOS DE CRÉDITO Fundamentos do Direito cambiário: contextualização histórica O direito cambiário está dividido em quatro períodos históricos. O primeiro período é caracterizado pelo surgimento da letra de câmbio, que se deu na Idade Média, a partir do século XIII, e está relacionado à, primeiramente, multiplicidade de pequenos Estados, principalmente na Itália, motivo pelo qual leva o nome de período italiano. Existiam as comunas italianas e cada uma mantinha sua própria moeda

subjetiva e objetiva do publicitário e fornecedor. 4) Informar sobre as diferenças de contratos assinados dentro e fora do local da empresa 2 direito de arrependimento dentro do prazo legal se é possível ou não. 5) Contratos com claúsulas abusivas e onerantes apenas para uma das partes eximindo – se das responsabilidades e extinguindo os direitos do leigo em relação ao produto ofertado ou serviços prestados de forma enganosa, contratos firmados por telefone, internet, verbal…

TÍTULOS DE CRÉDITO: QUE FUTURO A INFORMÁTICA LHE RESERVA – A QUESTÃO DA DESMATERIALIZAÇÃO DA CÁRTULA Ana Luisa Ignotti Barrionuevo (UNESP – campus de Franca) Rafaella Heloísa Camargo (UNESP – campus de Franca) Alunas do 3º ano do curso de Direito, período Noturno Resumo: O presente artigo contextualiza históricamente os títulos de crédito, trazendo uma breve explicação sobre estes, bem como os princípios fundantes e primordias para o seu entendimento, colocando em pauta a…

Diferença de Ato Comercial e Ato de Prestação de Serviços: Ato Comercial ou Atos de Comércio: A Teoria dos atos do comércio, inspiradas nos ideais da Revolução francesa, deslocou o âmbito do direito comercial para a atividade dos atos do Comércio, as quais nunca foram bem definidas em virtude da evolução rápida e contínua das atividades comerciais.De acordo com esse sistema, classificavam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais.Para cada…

conhecido como liberdade de associação. Segundo Pedro Lenza, “A Liberdade de associação é um conceito legal constitucional que se caracteriza pelo direito que os homens têm de mutuamente escolherem os seus associados para cumprir um determinado fim. Este conceito encontra-se incluído em diversas constituições bem como na Convenção Europeia dos Direitos Humanos .” Marcelo Lessa entende, analisando os incisos XVII a XXI, afirma que “a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Na construção do conceito, devem ser destacados dois institutos jurídicos: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “a sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou adota a forma de sociedade por ações.”[1] As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito…

DIREITO CAMBIÁRIO I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Disposições Preliminares O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo

2.1.1 Conceito e noções Endosso é a transferência de um título. Não é a mera transferência do pedaço de papel, mas a transferência da propriedade do título, o que leva consigo todos os direitos inerentes ele. Endosso, portanto, é o ato pelo qual o credor de um título de crédito transmite seus direitos a outra pessoa. Outro conceito, mais complexo: o endosso é a declaração cambial lançada na letra de câmbio ou em qualquer outro título de crédito “à ordem” pelo seu proprietário a fim…

constituir elemento de empresa (artigo 966 e § único). A partir da legislação posta, escreve Fábio Ulhoa Coelho: Empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços. Essa pessoa pode tanto ser física, que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes. O direito positivo brasileiro, em diversas passagens, ainda organiza a disciplina…

concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria. Traz de forma sucinta, clara e objetiva a definição, características, fundamentos jurídicos e entendimentos doutrinários a cerca da Propriedade Industrial e seus elementos. De maneira introdutória pode-se apresentar como Patentes de Invenção e Modelo de Utilidade os títulos outorgados pelo Estado, que dão ao seu titular o direito de impedir temporalmente a outros a produção, venda e utilização comercial da…