Manual De Direito Comercial E De Empresas Ricardo Negrão

FRANQUIA ACADÊMICOS: DISCIPLINA: Direito Empresarial PROFESSOR: TURMA: 4º DATA: 1. Conceito de Franquia O contrato de franquia, é também tratado como “franchising”, está disciplinado pela Lei n° 8.955/94. O artigo 2° da mesma lei se encarrega de definir o contrato de franquia, como sendo: “o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi…

promissário-comprador terá direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Na primeira cláusula do contrato de compra e venda é do objeto do contrato que se refere os dados do vendedor e comprador. Das obrigações temos as seguintes cláusulas: 2ª cláusula: Após a quitação da 2ª parcela mencionada na Cláusula 12ª, Item 2, os vendedores se obrigam a assinar a alteração contratual, onde, o comprador irá imediatamente realizar a alteração contratual, constituindo novos sócios no Contrato…

INTRODUÇÃO I. I A ORIGEM DO DIREITO DE EMPRESA O Direito Empresarial – este dotado de diversas nomenclaturas, tais quais: Direito de Empresa, Comercial, Mercantil... – teve sua origem na Idade Média, principalmente na Europa Ocidental, mais notadamente na Alemanha, França, Inglaterra e Itália. Ao contrário da maioria dos ramos do direito contemporâneo, o Direito Empresarial não teve como “nascedouro” o Império Romano, visto que as atividades comerciais àquele tempo não faziam parte da

Código Comercial dividia as sociedades em Civis e Comerciais. A prática de atos de comércio simbolizava uma sociedade comercial, caso não fosse essa a exploração (comércio) seria uma sociedade civil. Na redação dada ao Código Civil de 2002, houve a unificação do Direito Comercial e do Direito Civil, classificando as sociedades em Simples e Empresariais. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houve a aparição da classificação Sociedade em Comum, onde antigamente, no Código…

injustificada (sem relevante razão de direito) e através dos atos ruinosos igualmente conhecidos como atos da falência. A impontualidade injustificada é caracterizada nos termos dos incisos I e II do artigo 94 da Lei 11.101/2005. Já os atos ruinosos encontram respaldo legal nas alíneas do inciso III do artigo 94. 3. Impontualidade Injustificada 3.1 Impontualidade Injustificada do artigo 94, I A impontualidade sem relevante razão de direito se mostra no momento…

Sociedade em Comandita Simples e Por Ações Técnico em contabilidade Turma – Noturno Contabilidade Comercial Grupo: Direito Civil dos tipos de sociedade. Sociedade Comandita Uma delas que vamos discorrer nessa apresentação é a sociedade em Comandita. Essa, a dois tipos, a saciedade em comandita Simples e a Sociedade comandita por Ações. Primeiro antes de explanar sobre o acima citado, faremos uma consideração sobre a evolução histórica desta sociedade. Cabe-nos…

Curso: Período Letivo: Carga Horária: Semestre: Disciplina: Professor EAD: CST em Logistica 2012/2 80 h. 2º Direito Empresarial LUIZ MANUEL PALMEIRA Ementa: O Direito Comercial e o Direito de Empresa. O Empresário. As Sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Títulos de Crédito. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial. Lei da Propriedade Industrial. Direito Tributário. Tributo: Definição e Espécies Tributárias. Competência Tributária e Limitações…

Concessão Mercantil Lei nº 6.729 de 28 de novembro de 1979 Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Concessão Contrato de concessão mercantil é aquele pelo qual o concessionário tem o direito de comprar, durante o prazo de sua vigência, os produtos do concedente e de revendê-los a terceiro. Poderá o concessionário utilizar a marca do concedente. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Concessão O concessionário agirá em nome próprio e por conta própria. Nisso reside a…

PROCESSO FALIMENTAR: ARRECADAÇÃO, CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC como requisito parcial da disciplina de Direito Empresarial III, sob a orientação da Profª. fernanda. ILHÉUS, BA 2013 DA ARRECADAÇÃO A arrecadação dos bens do devedor é um dos efeitos da falência e resulta na indisponibilidade e na impossibilidade de gestão destes por parte do falido, ficando tal dever sob a…

este propósito. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa - Vol. 1 - 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. NEGRÃO, Ricardo. Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências - 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. JÚNIOR, Waldo Fazzio. Manual de Direito Comercial - 14ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013. FILHO, Manoel Justino Bezerra. Lei de Recuperação de Empresas e Falências - 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.…