Mandado Segurança Criminal

(1) decisão monocrática do relator, no âmbito do STF ou do STJ, que cause gravame à parte; (2) despacho do Presidente do STF ou do STJ, que conceda suspensão de execução liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança; e (3) indeferimento liminar, pelo relator, de revisão criminal proposta perante o Tribunal competente. Com efeito, ao instituir os procedimentos processuais no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n.º8.038/1990, aplicável…

Excelência, por intermédio de sua advogada XXXX , com escritório XXXX, na cidade XXXX, Paraná, com fundamento no artigo 5º, LXIX da CF/88 e na artigo 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL com pedido liminar contra ato ilegal do Dr. XXXX, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA, PARANÁ , nos autos de Processo Crime sob nº XXXX, no qual o Impetrante consta como Réu, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1– DOS…

O habeas corpus é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado. As comunicações telefônicas poderão ter sua quebra permitida na forma que a lei estabelecer e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Liberdade de locomoção (art. 5, XV e LI): a regra é que a locomoção seja livre no território…

alterou significativamente o sistema judiciário, principalmente porque aboliu os juízes e tribunais federais, sendo que foi dada a continuidade apenas aos juízes e tribunais militares e pela Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942 criou o Tribunal de Segurança Nacional20. Na restauração do regime democrático em 1946 com o fim do Estado Novo e a promulgação da Carta Constitucional no mesmo ano houve uma grande modificação na Justiça Federal, com a volta da Justiça Eleitoral e a criação da…

testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 2. (Juiz Federal – 3.ª Região – 2006) A imunidade de jurisdição do agente diplomático do Estado estrangeiro: A. É sempre absoluta; B. É absoluta em matéria criminal; C. É relativa; D. É absoluta em relação ao que diz respeito à atividade diplomática do agente. * 3. (Ministério Público Federal – 21.º Concurso – 2004) Deputados Federais e Senadores da República, em conformidade com a…

Candidatura (38) para RCand na meta 1 de 2013 Alteração do texto da pergunta P1.5 da meta 1 de 2013 para especificar o número total de processos não-criminais que saíram da meta por cancelamento da distribuição ou redistribuição para outro tribunal ou jurisdição; Inclusão da pergunta P1.6 na meta 1 de 2013 para especificar o número total de processos criminais que saíram da meta por cancelamento da distribuição ou redistribuição para outro tribunal ou jurisdição; Alteração do…

Mandado de Segurança 0.1 – Conceito de Legitinidade. 0.2 – Direito individual e coletivo liquido e certo. 0.3 – Objetivo. 0.4 –Competência. 0.5 –Coisa Julgada. 01- Conceito e Legitimidade Mandado de segurança é o meio constitucional posto á disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado…

atitude, a fim de evitar o cometimento de contravenção penal ou crime. Orientação é o ato de prevenir a ocorrência de delitos através do esclarecimento ao cidadão, sobre as medidas de segurança que o mesmo deve tomar. Prisão É o ato de privar da liberdade alguém encontrado em flagrante delito ou em virtude de mandado judicial. 1) Flagrante delito - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem: - está cometendo a infração penal; - acaba de…

de Polícia sobre as fragilidades do modelo brasileiro de investigação criminal Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo1 Fernanda Bestetti de Vasconcellos2 Recebimento: 10.11.2010 1. Sociólogo, Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Sociais e em Ciências Criminais da PUCRS. 2. Socióloga, Doutoranda em Ciências Sociais pela PUCRS. Resumo: O presente artigo discute, inicialmente, o modelo de investigação criminal pré-processual adotado no Brasil, tendente a reforçar um…

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Este dispositivo deixa claro a importância da existência dos recursos para o livre e pleno exercício de defesa de réus em processos em geral, em especial na órbita criminal. Conceito É o direito que possui a parte, na relação processual, de se manifestar contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Destina-se as sanar diferentes “defeitos” da…