Mandado De Segurança Concessão

processo verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal". No entanto, importante ressaltar que, quando o juiz verificar a ilegalidade de prisão em flagrante, deverá imediatamente relaxá-la, mas tal providência não implicará em concessão de "habeas corpus". Se o juiz conceder a ordem de ofício deverá submeter sua decisão ao exame da instância superior, conforme estipula o art. 574, inciso I, do CPP. O Habeas Corpus possui competência originária e recursal e…

venha a causar uma situação irreparável ou de difícil reparação aos litigantes. São elas as cautelares, a liminar em mandado de segurança e a tutela antecipada. Em poucas palavras, a medida cautelar é o procedimento judicial que possui o escopo de assegurar o resultado do processo principal, protegendo o direito material de possível esgotamento. A liminar em mandado de segurança, por sua vez, é garantia fundamental que visa a proteção de direito liquido e certo, não amparado por habeas…

UNIFASS - FACULDADE APOIO DIREITO MADADO DE SEGURANÇA | MANDADO DE SEGURANÇA Estudo desenvolvido no curso de Direito Constitucional II, objetivando o conhecimento das garantias constitucionais instituídas pela Constituição Federal Brasileira de 1988. LAURO DE FREITAS2012 | SUMÁRIO Introdução .............................................................................................................. | 3 | 1 | Direito líquido e certo .................................................

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. APLICAÇÃO não deve ser concedida quando ausentes os requisitos da sua admissibilidade. Na hipótese do juiz não se convencer de estarem presentes os pressupostos legais, a liminar há de ser indeferida de plano. Em princípio não é o procedimento mais adequado para fazê-lo, mas nem por isto há de ser recusado. Há direito potestativo garantido pela lei material (CTN, art. 151, II). Uma vez depositado o numerário há de permanecer à…

lançamento tributário. Com relação ao efeito da suspensão da exigibilidade, há que se levar em consideração o momento (pé) do iter procedimental para a satisfação do crédito tributário. Se levar-se em consideração, por exemplo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo – hipótese do inciso IV do artigo 151 do CTN -, tal medida irá, não suspender, mas evitar que nasça a exigibilidade, evitando-se, por conseguinte, o ato de lançamento tributário. Se levar-se em…

subjetivos políticos, especialmente mostra-se como um instrumento de garantia de, não um interesse particular do titular do direito, mas sim do patrimônio estatal ou social, uma modalidade de participação do cidadão na gestão da coisa pública. O mandado de injunção é um instrumento de proteção direta ou indireta à ação normativa do Estado, e prol da efetivação de direitos constitucionais. O habeas corpus desde sua evolução do direito medieval inglesa a seus meandros no direito…

REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Pg. 1 2. MORATÓRIA Pg. 2 3. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Pg. 5 4. DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Pg. 6 5. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Pg. 7 6. MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Pg. 9 7. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pg. 13 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE…

421-53, residente e domiciliado , por sua advogada, in fine, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal e nos artigos 1° e ss. da Lei 12.016 de 2009 impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" contra o ato do Ilustríssimo SENHOR DIRETOR DAS FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI/ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ATUAL MANTENEDORA DAS FACULDADES Integradas Torricelli, ou a quem por…

debatida pelos processualistas. Na liminar concedida em mandado de segurança (art. 7º, II, da Lei 1.533, de 13.12.1951), a qual antecipa os efeitos mandamentais da decisão que concede a ordem pleiteada, debatia-se acerca da subsistência da liminar, em havendo denegação da ordem pelo juízo monocrático. HELY LOPES MEIRELLES afirmava que a liminar somente perdia o seu efeito quando expressamente revogada na sentença, mesmo que esta denegasse a segurança. Sustentava que “enquanto pende o…

depoimentos testemunhais), a autora faz jus a receber metade do benefício de pensão por morte, que também é pago à ex-esposa, de quem o "de cujus"já se encontrava separado de fato. 3. A falta de designação da companheira como beneficiária não obsta a concessão da pensão, quando comprovada a união estável por outros meios de prova. Precedentes do STJ. 4. Apelação e remessa oficial não providas (e-STJ fl. 391). As razões do recurso especial dizem violados os arts. 405 e 523 do Código…