Mandado de segurança contra ato de governador

com sede na rua, , neste ato representada por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua, , vem por seu advogado, nome, OAB, com endereço profissional na rua , onde recebera todas as intimações com fulcro no artigo 39 I do Código de processo civil, impetrar: Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Pelo rito da Lei 12016/ 09, em face da pessoa jurídica de direito público do estado X , com sede na rua , apontando como autoridade coatora o governador do estado X, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor; Dos fatos: A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço Do direito: É indiscutível que a impetrante faz jus ao presente remédio constitucional estabelecido no texto constitucional em seu artigo 5 inciso LXIX combinado com a lei 12016/09, visto que firmou contrato de concessão com a administração pública tendo assim um direito liquido e certo até sua extinção. Tange salientar, que o ato da administração pública…

filho, de apenas 10 (dez) anos. Diante disso, não resta alternativa, senão buscar socorro ao Judiciário para se ver indenizada dos prejuízos que sofrera em razão da deficiência do serviço público prestado pela ré. II – DO DIREITO Como se sabe, a responsabilidade do Estado, de regra é objetiva, devendo este indenizar os particulares que forem prejudicados pela atividade estatal. Essa é a regra do Art. 37. Pará. 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil,…

no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à…

TRIBUNAL DA JUSTIÇA XXX Processo: xxxxxxx Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X e o Estado Y Tício, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas…

estadual encaminhará a lista tríplice ao Governador de Estado, todos os demais Tribunais, inclusive o TJDFT, encaminharão ao Presidente da República. Atenção: compete ao Supremo julgar Mandado de Segurança contra ato do Presidente da República de nomeação indevida de membro de Tribunal, ainda que o vício tenha ocorrido em fase anterior. A legitimidade será de qualquer pessoa que tiver seu direito líquido e certo ferido. Requisitos: 35 até 65 anos de idade; Cidadão: nato ou…

Recorrente:Tício Recorrido: Ato do governador do Estado (...) e o Estado (...) TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado (...) e…

coatora o governador do estado X, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor;O Sindicato dos Servidores do Estado Y, pessoa jurídica de direito privado, CNP nº, constituído a mais de (..) anos sob o nº ... (estatuto e documento de registro em anexo), com endereço a rua (...), nº, nesta cidade, representado neste ato por seu Presidente (ato de posse anexo, doc nº), nome, estado civil, profissão, residente e domiciliado a rua, cep, por intermédio de advogado que esta…

esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contra-razões e, após seja o recurso encaminhado com as…

solteiro, portador de RG n° 2848203 SSP/PI, inscrito no CPF sob o n° 034.854.733-16, residente e domiciliado à Rua Dr. João Lula, 1040, Centro, CEP: 65.630-000, Timon-MA, vem, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional na Rua Olavo Bilac, nº 1431, Centro, Teresina – PI, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e tendo a sua competência definida no artigo 81, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão,…

brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos…