Mnadado de segurança

IVAIPORÃ. SUZANA DE MATTOS VERENKA, Brasileira, casada, professora, portadora da Cédula de Identidade, nº 7.267.934-2-SSP-PR, residente e domiciliada em Ariranha do Ivaí-PR, na Rua Cambé, nº 104, centro, através de seu advogado adiante firmado (Instrumento de Mandato Incluso), devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob nº 18.988, com escritório profissional nesta cidade, na Rua Professora Diva Proença, nº 1025, centro, ONDE RECEBE INTIMAÇÕES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, escorado no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal, e nos moldes do estatuído na Lei 1553/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato eivado de ilegalidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ariranha do Ivaí-PR, SÍLVIO GABRIEL PETRASSÍ, o que faz pelos seguintes motivos de fato e razões de direito: 1.- A Impetrante SUZANA DE MATTOS VERENKA, após aprovação no concurso público nº 01/2003, realizado pelo Município de Ariranha do Ivaí-PR, foi devidamente nomeada e empossada no dia 09 de janeiro de 2004 para exercer o cargo de professora do ensino fundamental, contratada pelo regime celetista, nos moldes da portaria, nº 23/2004, conforme anotação estampada no campo superior da folha 43 da CTPS da Impetrante. (doc. 01). 2.- Entretanto, no dia 05 de julho de 2007, a Impetrante que inclusive já havia cumprido integralmente o período de…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, que objetiva a imediata cassação do ato ilegal de demissão de servidora pública municipal, admitida por concurso,ação mandamental esta embasada na Constituição Federal (art. 5º, LV e LVI, § 1º) e na jurisprudência, os quais garantem a ampla defesa e o devido processo administrativo para o ato demissional de servidor público estável. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA…

de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, aonde recebe, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Excelentíssimo Senhor Pedro dos Anzóis Caracol, Prefeito Municipal do Delta Parnaíba, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura à Rua que sobe e desce, s/nº, Centro, neste Município. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em…

anos, contados a partir da assinatura do presente.” Ocorre que, contrariando os processos seletivos realizados, o Prefeito do Município de Varjão de Minas, autoridade coatora, baixou o Decreto Municipal nº 010/2013, de 02 de janeiro de 2013 (DOC. 03), revogando injustificadamente os referidos processos de nºs. 001 a 005/2012, vejamos, verbis: “Art. 1º – Ficam revogados os processos seletivos autuados sob ns. 001 a 005 no ano de 2012, para admissão de pessoal em caráter temporário…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ LUIZ FERNANDO DE FARIA, brasileiro, solteiro, ajudante braçal, filho de Luiz Leite de Faria e de Maria Benedita Alves Faria, portador do RG de nº 26.440.543-2 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 121.956.018-92, residente e domiciliado na Rua José Ricardo n.º 46, Vila Albina – Taubaté/SP – CEP: 12052-410, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com…

que disciplina o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SXXXXX, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do MUNICÍPIO DE XXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, representado pelo seu Prefeito Sr. XXXX, com endereço funcional XXXXX. Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A impetrante requer os benefícios da justiça gratuita,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE_________________: (NOME AUTOR), (NACIONALIDADE), (NATURALIDA-DE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador(a) da carteira de identidade n.º (CARTEIRA DE IDENTIDADE) e do CPF n.º (CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), por intermédio de seu procurador judicial, que esta subscreve (m.j.), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de…

desonesto. A doutrina enfatiza que a noção de moral administrativa não está vinculada às convicções pessoais ou í9ntimas do agente público, mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo Mandado de segurança busca garantir representação das bancadas de oposição na CPI da Corrupção Os líderes das bancadas do PDT, PT, PCdoB e PSB protocolaram na tarde desta quarta-feira (19) mandado de segurança com pedido de liminar para reverter a decisão do presidente…

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público Art. 37 caput e inciso IV Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA-MG JULIA, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade nº xxx, inscrita no CPF sob nº xxx, residente e domiciliada na rua xxx,bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, por sua procuradora, in fine assinado (mandato incluso), Dra. Xxx, inscrita na OAB nº xxx, com escritório situado na rua xxx,nº xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, onde recebe intimações, vem…