recurso

O STF já apreciou a possibilidade de extensão da imunidade recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, entendendo que por prestar serviço público, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatória e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extensão do parágrafo 2º. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. À ECT não se aplicaria o art. 150, parágrafo 3º, da CFRB/88, mas sim o parágrafo 2º. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do IPVA, bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Mello/Informativo. STF 546). Estrutura da Peça: ) Juiz -> Regra é 1ª instância Observar a competência originária do Tribunal ou do STJ 2º) Qualificação do Autor 3º) Mandado de Segurança (Preventivo – o ato coator está iminente, Repressivo – já ocorreu o ato coator; O preventivo não tem prazo, O repressivo tem prazo decadencial de 120 dias) Nome da Peça: Mandado de Segurança com pedido de Liminar, com fulcro art. 5º, LXIX e LXX, CR/88 e Lei 12.016/09 Mandado de Segurança Coletivo (Autor: Sindicato, Associação, Partido Político) 4º) Qualificação Réu – Autoridade Coatora – Cargo que tem o poder…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA JUSTIÇA FEDERAL DE PETROLINA-PERNAMBUCO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o N.º 01.234.567/0001-51, com sede na Praça Dom Malan, Nº 63, Centro, Petrolina/PE, representada neste ato por seu Representante Legal, portador do RG de Nº 1.234.567 SSP/PE, devidamente inscrito no CPF sob o Nº 123.456.789-01, com o mesmo domicílio legal,…

EXCELENTÍISMO SR. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE O SINTEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ..., com sede na Av. Duque de Caxias, nº 1879 – Centro - Fortaleza-CE na condição de Substituto Processual, vem por meio de seu bastante procurador (procuração anexa), com base no art.2º da12016, interpor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato do Presidente da ECT, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, MEMBRO DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURÍDICA DE…

Semana Aula: 11 Juliana Chrispim EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, empresa pública prestadora de serviço público, inscrita no CNPJ/MJ sob nº ..., com sede social à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe…

____ VARA FERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública prestadora de serviço público, inscrita no CNPJ/MJ sob nº ......................, com sede social à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (doc. Em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

Centro Petrolina – PE, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados (onde o requerente recebe intimações) no escritório profissional, Av. XX, Bairro WW, Petrolina-PE (docs. 01), Vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO, lotado na Secretaria da Fazenda Estadual de Pernambuco, XVII circunscrição,…

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza…

DA ____ VARA FERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa públicaprestadora de serviço público, inscrita no CNPJ/MJ sob nº ......................, com sede social à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) ebastante procurador(a) (doc. Em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na quadra XX, conjunto “X”, casa XX, Vila São José, Brazlândia/DF, por intermédio de seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença…

prorrogação da permissão (doc.5), sendo certo que em 30 de setembro de 2014, foi comunicada pela ECT, do indeferimento de seu pedido, consoante se verifica pelo documento em anexo. (doc.6) O indeferimento a prorrogação foi justificado nos termos de um Mem .Circular 0309/2014-VICOP em seu item 4 que veda a prorrogação de contratos de ACC que: A) possuam débitos com a ECT B) LITIGAM COM A ECT (grifo e destaque são nosso) C) Estejam equiparadas á ACF O indeferimento…