Mandado de Segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ____________/ESTADO DE_______________ MICRO INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de Prestação de Serviços de informática, inscrita sob o CNPJ de nº __________, legalmente estabelecida nesta cidade na Rua ________ nº _____, ______, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados, in fine firmados, conforme instrumento procuratório em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "inaudita altera pars". Contra ato abusivo praticado pelo Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado de____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I. DO CABIMENTO O mandado de segurança por ser uma medida democrática e um dos direitos fundamentais do cidadão, encontra-se incorporado ao texto constitucional de todas as nações livres e gravadas na nossa Lex Mater em seu art. 5º , LXIX, in verbis: "Art. 5º. (...) LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." A Impetrante está amparado ainda pelo inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, sic: "Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da Coordenadora de Estágios e Visitas Senhora FULANA DE TAL da Pró-Reitoria da FUNDAÇÃO TAL, sito à Rua / SP – Cep. , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e…

SEMANA 11 EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITOS DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL MICRO INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ ..., com sede situada na Rua ..., vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA pelo rito da lei 12016/09, contra ato doSecretário de Arrecadação, autoridade coatora vinculada ao Estado do ..., inscrita no CNPJ sob o nº…

Os Remédios Constitucionais Introdução A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem. Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados. O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ____ (Local apreensão mercadoria ou sede da empresa). MICRO INFORMÁTICA LTDA, (qualificação completa), neste ato representada por procurador devidamente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR Conforme artigo 5º LVIX e Lei 12.016/09, em face da SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, (qualificação…

Estado de Goiás, que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal, requerendo a suspensão de liminar – SL 543 – que impedia a cobrança de ICMS de empresa de informática com sede em São Paulo que vende produtos pela internet. Nela o Desembargador suspendeu os efeitos do protocolo ICMS 21/2011 e do Decreto Estadual 7303/2011, fazendo com que o Estado goiano ingressasse com a referida ação para suspender a liminar, alegando que se a liminar fosse mantida, os seus efeitos iria implicar em…

preservação, coleta e análise de equipamentos digitais apreendidos como fonte de provas, de acordo com o que está estabelecido nas normas atuais de computação forense, de modo a não prejudicar a investigação e o futuro processo penal. Pronto para começar? Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de: • Identificar a melhor maneira de resguardar informações em ambientes de informática, visando auxiliar em investigações; • Identificar quais são os equipamentos…

integrada de QSSMA; Fiscalização das empresas parceiras nos serviços de manutenção de Tanques e Esferas; Avaliação e acompanhamento de serviços em espaço confinado com utilização de ar mandado; Avaliação e acompanhamento de serviços á quente (corte solda e esmerilhadeira); Avaliação e acompanhamento de serviço de Hidrojateamento e jateamento abrasivo; Avaliação e acompanhamento de montagem e desmontagem de andaime a cima de 10 metros; Avaliação e acompanhamento de serviço de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ número:..., com sede na rua:..., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, porseu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido…