Direito

CASO CONCRETO: Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada. Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar à autoridade coatora impetrada. Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Respostas fundamentadas. QUESTÃO OBJETIVA: Acerca da suspensão da exigibilidade do…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. FARMACIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), por intermédio de seu advogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo…

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA..VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARPARI-ES FARMÁCIAS MIL LTDA., estabelecida em (endereço), inscrita no CNPJ sob o número (...) por seu advogado que firma a presente (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações em endereço- art.39, I, do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Secretário de Administração do Município…

menos oneroso e mais rápido, alcançando sua efetividade. • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ART. 5º, LXX (legitimidade do MP, ou da associação - ONG, ou entidade de classe) Consideração: só pode ser o sujeito passivo de tal ação a autoridade pública ou a pessoa ou empresa exercendo atividade típica e delegada do Estado que perpetra a ilegalidade ou abuso contra o meio ambiente. O mandado de segurança coletivo para a proteção do meio ambiente tem uso restrito quanto aos agentes e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES FARMÁCIAS MIL LTDA,pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MFsob nº, e Inscrição Estadual nº, legalmente estabelecida à Rua, nº , bairro, nesta cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos pelo instrumento de procuração anexo e que recebem intimações em seu endereço profissional à Rua ,nº, bairro, cidade.…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. FARMACIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), por intermédio de seuadvogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo…

respeitosamente, à presença de Vossa Exa., por meiode seus advogados infra assinados, devidamente constituídos, conforme procuração anexa, com fulcro no art.515, VII, § 1º e art.523 ambos da lei nº 13.105/15 c/c art. 31 da Lei n. 9.307/96, propor a presente: MANDADO DE SEGURANÇA em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, autoridade pública, localizado à rua ..., nº..., bairro..., cidade de Gurapari-ES, pelos motivos a seguir expostos: 1- DOS FATOS A ora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GUARAPARI – ES FARMÁCIAS MIL LTDA,pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________, e Inscrição Estadual nº __________, legalmente estabelecida à Rua ____________, nº ___, bairro _________, nesta cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos pelo instrumento de procuração anexo e que recebem intimações…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Guarapari Estado do Espírito Santo IMPETRANTE MAIOR DE 60 ANOS, DETENTOR DE PREFERENCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, funcionário público municipal aposentado, portador da CI nº , inscrito no CPF , residente e domiciliado na Rua....., neste ato por seu advogado ao final…