Mandado De Seguran A Urgente X Fies

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo “A” – Fundamentação individualizada Processo nº. 0003460-44.2011.4.05.8500 Classe 126 – Mandado de Segurança Impetrante(s): ANA ANGELICA ALMEIDA Impetrado: UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT Autoridade coatora: REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES UNIT S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ANA ANGELICA ALMEIDA impetrou Mandado de Segurança com requerimento de medida liminar contra suposto ato coator praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT que deixou de promover a sua matrícula referente ao semestre 2011.2. Narrou que: 1) é estudante do curso de Direito pela Universidade Tiradentes – UNIT; 2) em 2010, por conta de dificuldades financeiras, realizou financiamento com o programa do Governo Federal denominado Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES; 3) antes de fazer o financiamento, já havia efetuado o pagamento de duas mensalidades que seriam abrangidas pelo programa, requerendo, após contratar com o FIES, o ressarcimento dos valores; 4) recebidos os valores retidos, não conseguiu efetuar a matrícula para o período de 2011.2 sendo-lhe informado pela IES que, para matrícula no corrente período, seria necessário efetuar o pagamento da matrícula para só em seguida obter a restituição do valor, e que tal situação não ocorrera anteriormente em virtude dos valores retidos no ano de 2010. Alegou que a postura da Universidade…

não exime a instituição de ensino do dever de reparação, nem sequer atenua sua responsabilidade, face ao entendimento de que, mesmo estando o aluno em débito e ciente do cancelamento da matrícula, como visto, a supressão é vedada por lei. Assim, nada poderia impedir a participação de Cristian nas provas ou sua frequência às aulas. “Além da demonstração clara da violação do direito, através de prova testemunhal e documental, o cancelamento da matrícula, quando em andamento o semestre…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo ........., pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei…

EXCLENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. JHONATA LIMA FERREIRA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade _________________, e CPF nº. ____________, residente e domiciliado na ___________________, , neste ato representados por seu advogado e procurador (procuração anexa) _______________, brasileiro OAB-__TO ___, com escritório profissional _________________________, onde…

39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal combinado com o artigo 1.° e ss. Da Lei n.° 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR Em face do ato ilegal praticado pelo reitor da Universidade Adventista de São Paulo, com sede de suas atividades na rua ___, Bairro ___, n.° ___, na cidade de Engenheiro Coelho do Estado de São Paulo, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos:…

e acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra ato da REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO, SRA. VALÉRIA CARVALHO MARTINS, domiciliado no Av. Governador João Alberto de Sousa, s/n - Areal - Bacabal-MA, CEP: 65700-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I – DOS FATOS A Impetrante tomou posse, em 01 de março de 2012, para ocupar cargo efetivo de professor de Ensino Básico, Técnico e…

identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, c/c o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Contra ato da Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº xxxxxxxxxxxx, na pessoa da sua…

presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DE ......................, entidade de ensino superior, devidamente inscrita no CNPJ número ........................, com sede na Rua .........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PRELIMINARMENTE I.I - Da legitimidade passiva do impetrado Reza o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal que: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger…