Direito tributário

Presidente, por intermédio do Decreto 45.865, de 13 de maio de 2008, elevou a alíquota do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo supracitado. A empresa COURACRE, produtos de couro LTDA, com sede em Fortaleza, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Santa Rosa do Purus, Acre, entende que tal exigência seja inconstitucional, artigo 97, da CF/88. Como Advogado(a) “tributarista” da Empresa COUROACRE, produtos de couro LTDA, ingresse com a medida judicial apropriada que objetive resguardar os interesses do cliente. PEÇA TRIBUTÁRIA 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ..... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO.... COURACRE-PRODUTOS DE COURO LTDA, inscrito no CNPJ nº ....., com sede em Fortaleza, mas com estabelecimento industrial situado em Santa Rosa Purus, Ac, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pelos…

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO DO IPI SOBRE A IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA. VEÍCULO AUTOMOR PARA PRÓPRIO USUFRUTO. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto de competência da União e está previsto no artigo 153, IV da Constituição Federal e artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional. No caso em tela, verifica-se que se um comprador, sendo este, pessoa física, de veículo automotor importado para usufruto próprio, pode…

constitucional, encontra-se na Constituição os critérios para a aferição da seletividade. Há previsão expressa para a seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente nos artigos 153, § 3º, I, e 155, § 2º, III, da C.F. Para ambos os impostos, o critério de seletividade é a essencialidade, dos produtos industrializados, para o IPI, das mercadorias e serviços, para o ICMS. A essencialidade, como…

Federal, cumpre-se destacar o que venha a ser o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, pode fazer uso do Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo. Expressamente visível na Constituição, o Mandado de Segurança é sempre viável quando surge um ato de ilegalidade ou abuso de poder de…

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidente na importação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exceto a incidente na importação Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, PIS/Pasep exceto a incidente na importação Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica INSS/CPP…

Roteiro de Estudo para 2° fase OAB ± Direito Tributário Prof. Ernesto Scardovelli Neto EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO: 1- Quais são as partes obrigatórias de uma petição inicial? _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ ____________________________________________ _________…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA “Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus”. (Art. 20 da Lei nº. 12.016/09). TAMAR NORONHA CARACAS, brasileira, casada, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.035.566 SSP/PB e do CPF/MF nº. 381.242.704-49, residente e domiciliada na cidade de Campina Grande - Paraíba, na…

CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária | 1690 | CPSSS | CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança | (pagamento implantado em folha) | 1808 | CPSSS | CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária | | 1º/Mai/2011 a 31/Mai/2011 Código GPS | Contribuição Previdenciária | 7307 | Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ | 7315 | Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do…

Centro Universitário da Bahia – ESTÁCIO/FIB Curso de Direito Matéria: Direito Tributário II Professor: Harrison Leite Aluna: Elisângela Andrade de Carvalho Turno: Noturno – 9° Tema: A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO EQUIVALE À CRIAÇÃO E OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO? PRECISA OBSERVAR A ANTERIORIDADE? HÁ ALGUMA ESPECIFICIDADE EM RELAÇÃO AO IPI. A isenção é sempre decorrente de lei. Esta incluída na área da denominada reserva legal, sendo a lei, em sentido estrito, o…

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO…