Mandado De Segurança Ipi

Estadual, afinal, nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços. A Impetrante esclarece que a hipótese da exclusão de um imposto da base de calculo da COFINS não se trata de fato novo, haja vista a exclusão do IPI realizada acertadamente pelo legislador ordinário, conforme se observa na leitura da alínea “a” do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 70 de 30.12.1991. Portanto, resta claro que o valor do ICMS só configura uma entrada…

Municípios por pessoa Física e Jurídica. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do Governo em obras de infraestrutura (Estradas, portos,aeroportos,serviços essenciais a população, como saúde, Segurança e educação. 2. TRIBUTOS COBRADOS PELO MUNICIPIO ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos. (Imposto sobre a Transmissão de Bens…

indiretas, são as seguintes: • Fundo de Compensação de Exportações (FPEx): constituído por 10% da arrecadação total do IPI. Sua distribuição é proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados, sendo limitada a participação individual a 20% do total do fundo. • Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE): 21,5% da arrecadação do IPI e do IR, distribuídos de forma diretamente proporcional à população e à superfície e inversamente proporcional…

julgado da decisão final. 2.2.4 Mandado de segurança A Liminar concedida pelo Judiciário suspende o crédito tributário, ate que obtenha a decisão definitiva do mandado. A medida é cabível quando o cidadão ou sujeito passivo, titular de direito líquido e certo, tenha o direito violado. Disciplina o mandado de segurança a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Está previsto na constituição Federal, no artigo 153, § 21, assim: ¨Conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

Processo Tributário Processo Tributário a) Administrativo: Federal Estadual = Legislação do Estado e Município de SP. Municipal b) Judicial 1-Mandado de segurança: 120 dias da ciência do fato; 2-Ação declaratória: Caso o lançamento não tiver sido feito; 3-Ação anulatória: Quando o adv perde o prazo de impetrar MS; Em ambas as ações podem ser feito o pedido de antecipação de tutela (art. 273 do CPC), desde que atendidos os requisitos necessários. 4-Ação de consignação

instituído ou aumentado. Exemplo: Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, IPTU, IPVA e outros Anterioridade Nonagesimal: A cobrança do tributo só pode ser feita 90 dias após a data da criação da lei que o instituiu ou aumentou. Exemplo: IPI, ICMS, COFINS, CSLL e outros. Vedação ao confisco: O tributo não pode destruir o patrimônio daquele que está sendo tributado, ou inviabilizar as atividades econômicas produtoras de riqueza. Liberdade de tráfego: Esse princípio impede…

registradas no REB (Registro Especial Brasileiro) estão enfrentando dificuldades para gozarem as isenções de I.I. (Imposto de Importação) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que foram instituídas pelo governo federal por meio do artigo 11, da Lei nº 9.493i, de 10 de setembro de 1997, in verbis: “Ficam isentos do Imposto sobre Importação - Il e do IPI as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no…

de suas respectivas funções. A Constituição Federal garante um federalismo fiscal, assegurando a autonomia financeira de todos os entes da federação: União, Estados e Municípios. A inserção do Sistema Tributário na Constituição é controversa. A segurança que este fato proporciona aos cidadãos é um fator positivo. A dificuldade em promover alterações ou reestruturações, viáveis apenas por meio de emendas constitucionais, pode ser considerada um fator negativo. O STN apóia-se na…

data da prova, mas cuidado, pois pode ser data fictícia). Advogado OAB/SP______ MANDADO DE SEGURANÇA Legislação * Lei n.º 12.016/2009 * Lei n.º 6.071/74 (liminar); * Lei n.º 2.770/56, 4.348/64, 5.021/66, 6.014/73; * Arts. 5º, incisos LXIX, LXX, da CF/88. Conceito Lei n.º 12.016/2009. * remédio…

Decadência, 91 6.4 Prescrição, 91 ( 7 ) Tributos em espécie, 95 7.1 Imposto de Importação (II), 98 7.2 Imposto de Exportação (IE), 99 7.3 Imposto de Renda (IR), 100 7.4 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 101 7.5 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), 101 7.6 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), 103 7.7 Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)