Mandado De Segurança Ipi

Estados e os Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei). As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários (em caso de guerra). (Art. 150, III a, da CF). Princípio da irretroatividade - proíbe a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início…

Ações cautelares (inominada de depósito, arresto, exibição de documento, busca e apreensão, produção antecipada de prova etc.). Antecipação de tutela. Algumas questões controvertidas. SEMANA 10 Processo judicial tributário (continuação): Mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. SEMANA 11…

Capacidade Contributiva. A capacidade contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba se demonstrando através de outros principios como a seletividade em razão da essencialidade. Progressividade. Não se aplica ao IPI. O IPI é um imposto proporcional. Só poderia ser progressivo se…

chegada ao território nacional da referida mercadoria, Batista & Souza Ltda. impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o superintendente da Receita Federal no Ceará, cuja sede funcional se situa em Fortaleza S CE. Na ação, a autora postulou o reconhecimento do direito ao não recolhimento, quando do desembaraço aduaneiro, do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados (IPI), alegando, inicialmente, a existência de imunidade tributária, sob o…

exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; • IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; • • • • • Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias…

247 1.916 4.345 2.482 COFINS 184 215 3.906 3.730 IRRF 1.701 2.024 3.406 3.881 PIS/COFINS/CSLL (Lei nº 10.833/03) 1.626 1.385 2.213 1.942 IVA - Imposto sobre valor adicionado (operações internacionais) - - 1.932 1.411 ISS 75 52 859 765 IPI - - 829 1.108 PIS 41 44 823 785 Outras - - 1.239 1.151 67.230 59.746 83.205 73.420 16. PROVISões PARA riscos tributários, cíveis e trabalhistas A Sociedade e suas controladas são partes em ações judiciais de…

conseguir comprar veículo com isenção do ICMS, argumentando que seria destinado a locomoção do filho em suas diversas necessidades, justificando ser ele portador de deficiência física, mental e visual. Assegurou que, embora tenha obtido isenção de IPI junto à Receita Federal para a compra do veículo que se destinaria ao transporte do filho, conforme já dito, 2 Edifício Sede do Ministério Público, Rua 23, esq. c/ Av. B, - Sala T-20 – Jardim Goiás – Goiânia-GO CEP. 74.805-100…

Espera-se que, daqui para frente, essa prática seja erradicada de vez. No campo dos retrocessos, porém, as normas são abundantes. A portaria praticamente elimina a necessidade de instauração de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para o início dos procedimentos de fiscalização no comércio exterior. Esse Mandado funciona como uma autorização, do chefe da repartição, para que o fiscal inicie o procedimento. Reduz a possibilidade de cometimento de ilegalidades, abusos ou corrupção. …

Importante ressaltar que este princípio da anterioridade comporta exceções, ou seja existem tributos que podem ser cobrados ainda que no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o criou ou majorou. Exemplo: impostos sobre importação, exportação, IPI, IOF. 3- Da suspensão do crédito tributário Apesar de a nomenclatura dar a entender que a suspensão ocorre no tributo, tal fato não prospera, pois conforme leciona a doutrina a incidência da suspensão ocorre sobre a…

___________________________________________________________ O seminário foi ministrado por José Sérgio Fernandes de Mattos. O assunto começou falando dos contabilistas que trabalhavam há 40 anos atrás, que os arquivos eram todos em livros ou papeis mandados para encadernação. Com a evolução da tecnologia, hoje os lançamentos e arquivos são feitos digitalmente, algumas coisas ainda continuam sendo arquivadas em papel, mas num futuro próximo, acreditam que será tudo digital.…