Mandado De Segurança Ipi

encaminhadas para o conhecimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pede deferimento. São Luis, 16 de agosto de 2013. Advogado OAB/MA 6573 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo em Recurso Especial no Mandado de Segurança nº Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Agravante: Estado do Maranhão (Fazenda Estadual) Agravado: xxxxxxxxxx. CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Colenda Turma, (I) RESUMO DA LIDE. 1. Trata-se,

Até 30/04/11. As peças serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou declaratória (quando não foi lançado o tributo- preventivo). Quarta peça: Embargos à execução.…

a)imposto sobre grandes fortunas; b)empréstimo compulsória; c)impostos residuais; d) contribuições sociais residuais. Lista de 4 impostos Federais que poderão ser alteradas as alíquotas pelo poder Executivo Federal. E são elas: a)II; b)IE; c)IPI; d)IOF. Há 2 Exceções: EC 33\2001 a)CIDI combustível: Tributo federal “contribuição de intervenção do domínio econômico”. b)ICMS combustível: é um tributo Estadual. Princípio da anterioridade tributária. art.150, III, b e c da CF.…

1 - Taxa de Polícia – O poder de polícia “consiste na atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos…

e lançar de ofício; em último caso pode não comparecer passados os cinco anos do fato gerador e então será homologado tacitamente. Ex.: a maioria dos tributos brasileiros é lançada por homologação - imposto de renda; contribuições previdenciárias; IPI; ICMS. O lançamento de ofício possui multa (que é de 75% pelo simples inadimplemento - art. 44, da Lei n. 9.430/96), além da multa de mora (0,33% ao dia, até o limite de 20%). Resumindo: no lançamento por homologação (ou autolançamento) o…

Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc., fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou necessidade…

oportunidade para lançamento de ofício para haver eventual diferença. Prazo para homologação: cinco anos, esgotado este prazo, ocorre decadência do direito de revisão por parte da Administração, considerando-se tacitamente homologado o lançamento. Ex. IPI; ICMS; ISS. A homologação da atividade exercida pelo obrigado (sujeito passivo) e se nela estiver abrangido o pagamento antecipado do tributo, dar-se-á a constituição definitiva e extinção simultânea do crédito tributário, se não…

indevidamente, com os créditos que a aquele deve recolher. Este é o objetivo do presente trabalho monográfico, ou seja, a análise do instituto da compensação tributária, no âmbito federal, mediante a utilização do remédio jurídico denominado de mandado de segurança na sua forma preventiva, tendo em vista que o Fisco obstaculariza a realização da compensação tributária, via administrativa. O direito à compensação de créditos tributários em favor do contribuinte tornou-se inequívoco…

(xxx), nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de BELÈM, estado do PARÁ, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal na cidade de Belém - PARÁ, pela motivação fática e jurídica que ora se apresenta: DOS FATOS 1. A REQUERENTE é uma empresa atuante no setor…

capacidade tributaria passiva de pessoa física está sofrendo restrição de profissional c) se uma empresa antes de estar regularmente constituída, praticar atividade de mercancia (empresarial), estará dispensado do pagamento do ICMS (se comerciante), do IPI (se industrial) ou da COFINS. Justifique. Não-a capacidade tributaria passiva independe da pessoa jurídica 11. Identifique qual é a regra geral referente ao domicílio tributário. A eleição 12. Considerando a falta de eleição do…