Mandado De Segurança Ipi

neste artigo aos impostos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações prestadas na declaração a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar. § 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: I – os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; II – as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as…

de XXXXXXXXXXXXXX onde recebe intimações, vem perante a presencia de Vossa Excelência, com fulcro na redação dos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, c/c o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: Prefacialmente cabe ressaltar que, o impetrante pleiteia provimento jurisdicional para o…

(FGV-JUIZ DE DIREITO/MG) Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta. a) É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. b) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. c) Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. d) Norma legal que altera…

IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL Um grande número de empresas tem impedimento de adentrar no Simples Nacional, por alguma restrição, contrato, entre outros motivos. Citamos algumas: - Produza bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI, produto relacionada ao fumo e armas; - Tenha sócio domiciliado no exterior; - Seja cooperativa, exceto de consumo; - Preste serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros; - Seja geradora, transmissora,…

tem a participação d sujeito passivo? R: oficio. 21. Quais são as modalidades de suspensão da exigibilidade do credito tributário? R: moratória, deposito do seu montante integral, reclamação dos recursos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida ou de tutela antecipada... Continuação no artigo: 151 CTN 22. Quais as modalidades de extinção do credito tributário? R: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do…

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior” Impostos Federais II – Imposto sobre importação IE – Imposto sobre Exportação IR – Imposto de Renda IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IOF – Imposto sobre Operações Financeiras ITR – Imposto Territorial Rural Obrigação Tributária É a obrigação surgida quando há um fato gerador previsto na legislação tributária. É o…

da universalidade. Concessão de liminar em mandado de segurança Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, ou seja, significa de que há indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo e perigo em razão da demora respectivamente. A liminar não vincula o juiz, podendo ser cassada a qualquer tempo e até mesmo ser denegado o mandado de segurança. Parcelamento a Lei…

disposições da dívida ativa são complementadas pela Lei nº 6.830/80, prevalecendo também o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80, que estabelece que a dívida ativa é formada tanto por créditos tributários e não tributários. Exemplo de créditos tributário: IPI, IPTU, IR, IPVA, multas de natureza tributária etc. Exemplo de créditos não‐ tributários: aluguéis, indenizações, multa de natureza não tributária etc. A Lei nº 6.830/80 além de cuidar sobre a dívida ativa, trata sobre a…

ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a noventena, embora seja exceção ao princípio da anterioridade. Já o IR é exceção à noventena, mas se submete ao princípio da anterioridade. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - A principal razão para isso é que, se o ato passa a…

OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. RESISTÊNCIA DO FISCO EM RECONHECER O DIREITO. CORREÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a agravante aduz não ser aplicável a correção monetária de créditos escriturais de IPI por falta de previsão legal ou, subsidiariamente, porque o Supremo Tribunal Federal já fixou sua jurisprudência no…