Mandado De Segurança Ipi

crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) VI – o…

tributárias). - Existem normas que são de Direito Tributário Penal(Direito Tributário Penal cuida de pequenas infrações cometidas no âmbito do Direito Tributário, como, por exemplo, rasura em documento fiscal, classificação errônea para efeito de IPI etc. - Existe o chamado Direito Penal Tributário – Aqui a norma atinge o Direito Penal e tem também conseqüências tributárias. Cuida dos crimes contra a ordem tributária, sendo a sonegação a grande vedete desse ramo. Além da sonegação tem…

chamada progressão per saltum de regime prisional. STJ - 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. STJ - 267: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. STJ - 81: Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (ALTERADA - Lei 12.403/2011) Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder…

estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei). As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários. Princípio da Irretroatividade da lei - proíbe a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós Graduação em Gestão Fiscal e Tributária CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ICMS/ISSQN/IPI Professor: Marconi J. L. de Almeida Grupo: Brunno Sousa Eder dos Reis Jacyara Santos Lélia Ribeiro Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO Planejamento Tributário é uma reestruturação específica de uma EMPRESA, é verificar, estabelecer, analisar, sugerir, reorganizar, compreender, medir coeficientes fiscais e tributários de uma organização no…

Irretroatividade (art. 150, inciso III, a, CF) Retroatividade: efeitos para o passado (exceção) Ultratividade: efeitos após cessada a vigência da lei > só se admite a ultratividade no direito tributário no caso de lei temporária.  Preservar a segurança jurídica e a previsibilidade dos contribuintes  Art. 5º, XXXVI, CF e Art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942): “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico…

causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário: moratória, deposito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. (B) São 'numerus clausus', as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (C) Tanto os períodos…

para alcançar a não-cumulatividade foi adotado pelo legislador constituinte de 1988. Até porque isso influenciará, diretamente, em uma questão que vem sendo corriqueiramente objeto de demandas judiciais: a possibilidade de a empresa creditar-se do IPI quando os insumos, matérias-primas e outros materiais utilizados anteriormente no processo produtivo foram adquiridos mediante isenção, não incidência ou tributados a alíquota zero. Entretanto, reserva-se a análise de tal questão para um…

a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN e as hipóteses de exclusão no…

sujeito passivo da obrigação acessória, nos termos do art. 122, é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Assim, o comerciante é obrigado a extrair a nota fiscal na saída de qualquer mercadoria, mesmo estando isento do ICMS ou do IPI. Preceito importante estatui o art. 123, quando determina que, salvo disposição em contrário, em convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a…