Direito

Competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz federal de Juizado Especial Nossa Constituição, em seu art. 108, I, “c”, enuncia competir ao TRF processar e julgar os mandados de segurança contra ato de juiz federal. Todo tribunal detém a competência constitucional de julgar os mandados de segurança contra atos de seus membros e as ações rescisórias provenientes de suas decisões com trânsito em julgado. Não é bem assim, vejamos. Primeiramente, deve-se destacar que não é novidade a posição exarada pelo STF no julgamento do RE 576847/BA que, em atenção ao princípio da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, entendeu não caber mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida em juizado especial. Para se responder ao questionamento, duas premissas são necessárias. Portanto, cumpre-nos enfrentar duas questões: qual a natureza dos juizados especiais e das turmas recursais? De onde esses órgãos retiram sua fonte de existência? Qual a natureza da decisão em mandado de segurança proferida em juizados especiais? O texto constitucional não arrola as turmas recursais entre os órgãos do Poder Judiciário, os quais estariam discriminados, numerus clausus, no art. 92 da CF. Depreender-se-ia, assim, que a Constituição não conferira às turmas recursais a natureza de órgãos autárquicos do Judiciário, tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgara qualquer autonomia com relação aos Tribunais Regionais Federais.…

O MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS No sistema dos Juizados Especiais, a previsão de recurso é apenas contra a sentença, conforme consta no art. 41 da Lei 9.099/95. E a própria lei, não contempla a possibilidade de aplicação de forma subsidiária do Código de Processo Civil para criar recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais. Por isso, não há preclusão de decisões interlocutórias e as irresignações quanto a elas devem ser apresentadas como…

MANDADO DE SEGURANÇA - Conceito: remédio processual constitucional, manejável contra qualquer autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do Poder Público, e que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Logo, o mandado de segurança compreende todo e qualquer direito subjetivo que, não alcançado pelos remédios referidos, se enquadra na configuração de…

Defensoria Pública - FESUDEPERJ Juizados Especiais Prof. Felippe Borring fborring@gmail.com QUESTÕES 1. Diga, fundamentadamente, qual a natureza jurídica dos Juizados Especiais. 2. É possível a aplicação de outros princípios aos Juizados Especiais que não os listados no art, 2.º da Lei 9.099/95? 3. A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 4. É possível pleitear uma tutela antecipada num processo em curso perante os Juizados Especiais? E…

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR contra ATO COATOR de JUIZ do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ............... .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ................, com sede na Cidade do ............., na Rua ............, .......... esucursal na Cidade de .............., ........, na Rua ............., ........., por seus advogados infra…

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum criados pela Lei Federal nº 9.099/95, são diferenciados em relação aos demais órgãos da Justiça pelo procedimento nele adotado em face da opção legislativa dos princípios simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais . São causa de competência dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o “caput” do art. 3° da sua lei de criação: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência…

LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS INSTITUTO MASTER DE ENSINO PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAGUARI/MG – 2015 LUCAS DE LIMA PEREIRA WALTER PEREIRA GUIMARAES NETO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS: “O acesso à justiça, efetividade do processo e o microssistema dos juizados especiais estaduais: reflexões sobre as razões de motivos da…

contatos com amigos que exerceram as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o atendimento a todos que do Juizado…

III.Análise ambiental externa - oportunidades e ameaçasESMAFE/TRF 5ª Região/Seção Judiciária do Ceará Seminário “Aspectos da Nova Lei do Mandado de Segurança” AUTOR: Juiz Federal Leonardo Resende Martins ESTUDO DE CASO O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS O caso O caso que será estudado neste trabalho enseja uma reflexão sobre a possibilidade e os limites da utilização de mandado de segurança contra ato judicial praticado por magistrado no…

DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE O ESTADO , pessoa jurídica de direito interno, por sua Procuradoria Geral do Estado, no endereço n, nesta capital, através de seu Procurador “in fine” assinado, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e…