remedios constituiconais

Remédios Constitucionais ou Instrumentos de Tutela das Liberdades são, na visão de Bulos, “meios constitucionais postos ao dispor dos indivíduos e das coletividades para provocar a intervenção das autoridades competentes, [...] no sentido de corrigirem atos viciados, impugnando-os, se for o caso, de sorte a restaurar a saúde da liberdade pública lesionada ou ameaçada de lesão” (BULOS, p. 732). Direito de petição, direito de certidão, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e ação popular, todos estes remédios constitucionais foram consagrados pela Constituição Federal de 1988. Através do direito de petição, expresso claramente no art. 5º, XXXIV, A, do Texto Maior, todos (isto é, pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras), independentemente do pagamento de taxas, podem dirigir-se à autoridade competente para defender direitos em prol de interesses individuais e coletivos, próprios ou de terceiros, e/ou solicitar providências contra atos ilegais ou contaminados pelo abuso de poder. A origem do direito de petição remonta à Inglaterra, em plena Idade Média, embora já tivesse sido anunciado na Magna Carta de 1215. Também foi previsto na Declaração de Direitos da Pensilvânia, de 1776, e consagrado nas Constituições francesas de 1791, propagando-se, a partir daí, em todo o mundo. No Brasil, surgiu inicialmente nos textos de 1937, 1967 e na Emenda Constitucional n.1/69. Destaca-se como finalidade do direito de

1 – O que se entende por direitos fundamentais? “Direitos fundamentais é o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes a soberania popular, que garantem a convivência pacifica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive.” “Os direitos fundamentais são conhecidos sob os mais diferentes…

subjugadoras do Direito Interno do País. Liga-se, pois, ao princípio da independência nacional (CF, art. 3º, I). Daí o pórtico da soberania também ser chamdo de princípio do governo independente. Mas no ângulo interno, o vetor de estudo concede ao Estado brasileiro autoridade máxima dentro de seu território, não se submetendo a qualquer outro poder. A soberania interna, por assim dizer, engloba as capacidades de auto-organização (poder do Estado de editar suas próprias normas, a começar…

ao Estado uma prestação positiva, no sentido de fazer algo de natureza social em favor do homem. Direitos fundamentais de terceira geração – Engloba os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade. Tais direitos têm sido incorporados nos ordenamentos constitucionais positivos e vigentes de todo o mundo, como nas constituições do Chile da Coreia, e do Brasil. Direitos fundamentais de quarta geração – O tempo em que estamos vivendo revela alterações na vida e no comportamento…

FEMPAR – FUNDAÇAO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 …

Público, ou entidades de caráter público, possuam a seu respeito. Far-se-á menção, ao famoso remédio heroico, o Habeas Data. Tal remédio adveio com as mudanças inovadoras na constituição federal de 1988. É relatado aqui, sua introdução, seus objetivos, histórico, e etc... Aborda-se, no entanto, os outros remédios, como: Habeas Corpos, Mandado de Segurança individual e coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular, como direitos fundamentais e garantias, que possibilitam ao cidadão,…

inquérito, relatando suas modificações ao longo da evolução constitucional do país. 1 Especialista em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. E-mail: victor_o_garcia@yahoo.com.br. Professor-orientador: Fabrício Veiga Costa. 2 Posteriormente, dissertar-se-á sobre os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito, analisando o que dispõe a legislação acerca dos atos…

Lammêgo Bulos, citado por Pedro Lenza, o qual disse: "Mutação constitucional é o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (construction), bem como dos usos e dos costumes constitucionais". (Apud, Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 11ª ed. São Paulo:…

verificação na adequação de um ato jurídico à Constituição. Conforme ensina Uadi Lammego Bulos: Controle de constitucionalidade é o instrumento de garantia da supremacia das constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos e jurisdicionais são compatíveis com a carta magna. Controlar a constitucionalidade, portanto, é examinar a adequação de dado comportamento ao texto maior, mediante a análise dos requisitos formais e…