MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO IPVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXX – XXX. Processo n° XXX, já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato do ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO NÚCLEO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA – DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE XXX, por seus advogados e procuradores que ao final assinam, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., oferecer pelos razões de fato e de direito que passa a expor: Cuida-se o presente wirt, que seja concedido á Ordem de Segurança determinando que a autoridade coatora conceda ao impetrante isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, referente a veiculo de sua propriedade. Em outubro do ano de 2013, em pedido administrativo dirigido à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente, o impetrante requereu a isenção ao IPVA, tendo em vista que é possuidor de veiculo automotor, e portador de deficiência física. O impetrante é pessoa que possui “comportamento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social. Ausência de reciprocidade social ou emocional. Uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática. Maneirismos motores estereotipados e repetitivos (ex: agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo); Preocupação…

Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento procuratório em apenso, vem respeitosamente impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da pessoa jurídica de direito público do Estado de São Paulo, com sede na Rua..., apontando como autoridade coatora o delegado tributário da receita estadual, pelos motivos de fato e de direito que adiante expõe. I – DOS FATOS A Impetrante, adquiriu em meados de…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da lei 12.016/09, contra ato do Secretário de Arrecadação, brasileiro (a), (estado civil), (profissão), portador(a)do RG n.º ..... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., autoridade coatora vinculada ao Estado do ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede situada na Rua ..., neste ato por seu representante…

propriedade de veículos automotores (IPVA) à alíquota de 6% sobre o valor venal do bem. Entretanto, ao consultar a legislação aplicável, Sônia constatou que as alíquotas do imposto variavam da seguinte forma: I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; II – 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; III – 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas…

Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do IPVA, bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Mello/Informativo. STF 546). Estrutura da Peça: ) Juiz -> Regra é 1ª instância Observar a…

da Lei 1.533/51, impeterar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato da Autoridade Coatora, o Sr. Delegado da Receita Federal do Estado de Pernambuco, com endereço Av. Fernando de Goes, Nª 165, Centro, Petrolina/PE, ou quem suas vezes fizer, no exercício da coação impugnada, para que dita autoridade forneça à impetrante CND - Certidão Negativa de Débitos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS. A administração Fazendária do Estado de Pernambuco,…

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade. Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18026-1/101 (200901614950) COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: ZULEIDE DE SOUSA ROMANHOLE IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO…

IFP, residente e domiciliado na Rua Macedo & Valente Advogadas Associadas 1 vistoria do automóvel, bem como, a transferir a dívida do IPVA para os reais proprietários na época da divida, que é 2008 e 2009, conforme consta nos documentos anexos, Cabe esclarecer que, apesar do Autor ter consultado a situação de multas e IPVA na época em que comprou o automóvel, e que vem conseguindo fazer todas as vitorias, nesse ano, a Ré o impediu, informando-o que conta uma divida de IPVA referente…

razoabilidade; Semana 02 Caso Concreto Diante de ato de autoridade público supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no…

advogado(a) e bastante procurador(a) (doc. Em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do secretario de arrecadação, brasileiro (a), (estado civil), (profissão), portador (a) do RG n.º ..... e inscrito no CPF/MF sob nº ......................., autoridade…