direito

Semana Aula: 11 Juliana Chrispim
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, empresa pública prestadora de serviço público, inscrita no CNPJ/MJ sob nº ..., com sede social à Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da lei 12.016/09, contra ato do Secretário de Arrecadação, brasileiro (a), (estado civil), (profissão), portador(a)do RG n.º ..... e inscrito no CPF/MF sob nº ..., autoridade coatora vinculada ao Estado do ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede situada na Rua ..., neste ato por seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS
A Administração Fazendária do Estado de ... ,entendendo enquadrar-se a ECT como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Entendendo a Impetrante não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços que presta de natureza postal para a população, todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua cobrança.
II- DOS FUNDAMENTOS
Da Liminar

Inicialmente faz-se necessária a demonstração da liquidez e certeza no pedido do impetrante, a fim de que seja concedida liminar inaudita altera pars a fim de que seja suspenso a exigibilidade do crédito relativo ao IPVA

Neste sentido, a Suprema Corte deferiu a possibilidade de