Mandado De Segurança Ipva

portador de grave deficiência mental, portador da CI nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., bairro ..., Goiânia-GO, representado por seu genitor, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, sob o n° ..., em trâmite perante a __ Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil,…

Espécie;
II – Tipo;
III – Carroçaria ou Monobloco;
IV – Combustível;
V – Modelo/versão;
VI – Cor;
VII – Capacidade/potência/cilindrada;
VIII – Eixo suplementar;
IX – Estrutura;
X – Sistemas de segurança. Art. 2º Quando a alteração envolver quaisquer dos itens do artigo anterior, exigir-se-á Certificado de Segurança Veicular – CSV expedido por entidade credenciada pelo INMETRO- Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação, conforme regulamentação específica. Art. 3º Em…

Publicação: 15/06/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL INCAPAZ DE CONDUZIR VEÍCULO. CONDUÇÃO POR TERCEIRO. ISENÇÃO DE IPVA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BENEFÍCIO OUTORGADO A DEFICIENTE MENTAL SEVERA E PROFUNDA. - Deve ser deferida a liminar a portador de deficiência física objetivando garantir-lhe o direito de obter isenção de IPVA na aquisição de veículo ainda que venha a…

Alexandre Duarte Quintans1 SUMÁRIO. O IPVA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CARACTERÍSTICAS DO IPVA. EVOLUÇÃO DA FROTA E AUMENTO DE ARRECADAÇÃO. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA. O IPVA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) surgiu no cenário brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº 27, de 28.11.1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Emenda nº 1/69, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituí-lo. A…

controle é excepsionalíssimo, o poder judiciário trabalha com leis aprovadas e não com projetos de leis, o poder judiciário não tem participação política nessa historia. Esse controle é feito através de uma ação de mandado de segurança, o único órgão que pode analisar esse mandado de segurança é o STF, Ex: um projeto com objetivo de alterar a CF estipular a possibilidade de pena de morte para os casos de tráficos de drogas, Ana acha que esse projeto é inconstitucional sendo uma…

efetivamente ocorrerá o nascimento de uma obrigação tributária, se ocorrido o fato gerador. A doutrina costuma classificar o fato gerador como sendo: instantâneos, continuados e complexivos. Ex: II e ITBI – fatos geradores instantâneos; IPTU, ITR e IPVA – fatos geradores continuados; Imposto de Renda e ICMS, seriam exemplos clássicos de fatos geradores complexivos. Obrigação Tributária Hipótese de incidência: - Aspecto espacial: Designa-se como circunstância de lugar (explícita ou…

financeiro seguinte). * Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU – Fixação da base de Cálculo – Outras Alterações (Tributos que só respeitam a cláusula do exercício financeiro seguinte). * Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - Fixação da base de cálculo – Outras Alteraçoes (Tributos que só respeitam a cláusula do exercício financeiro seguinte). * Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Tributo que respeita a Noventena). * Contribuições…

dos portadores de deficiência, nos arts. 1º, IV; 5º, I; 6º da Lei 7.347/85, por meio dessa Ação Civil Pública, vem requerer que determine ao Estado de Goiás a concessão de isenção de ICMS, previsto no Convênio ICMS 03/07, art 6º, XIV, e isenção de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores com fundamento no art. 94 IV do Código Tributário do Estado de Goiás, para TODOS portadores de necessidades especiais, mesmo aos não-condutores assistidos por seus representantes, pelos…

lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados.Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o…

pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA: a notificação precisa acontecer, mas não igual ao caso, pois as pessoas sabem que ao ter um, imóvel ou automóvel sabe dos IPTU, IPVA,...logo não assiste razão o contador. O lançamento é vinculante. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza…