Mandado De Segurança Ipi

A CONSTITUIÇÃO DISTRIBUI COMPETÊNCIAS, NÃO CRIA TRIBUTOS (LEI) ESPÉCIES: COMPETÊNCIA COMUM (ART. 145, II e III – Taxas e Contribuição de Melhoria; 149, § 1°) COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO (ARTS. 148; 149 e § 2°; 153; 154,II) – II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; I EXT; Contribuições Especiais ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 155) – ITCMD; ICMS; IPVA MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 149-A) - CIP MUNICÍPIOS (ART. 156) – IPTU; ITBI; ISQN COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 154, I)

Excelência, para com o devido respeito e acatamento impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Em face do Superintendente Departamento da Polícia Federal em Goiás (CARLOS ANTONIO DA SILVA), Av. 5ª Radial, esquina com Alameda Eugênio Jardim. Setor Marista - Goiânia, GO. CEP 74.823-030, pelos motivos e fundamentos seguintes: CABIMENTO DO PRESENTE MANDAMUS Os juristas atribuem ao Mandado de Segurança a natureza jurídica de ação, que visa a proteger direito…

Multas. 8º.Subordinado O fisco pode ser credor subquirografário, no caso de débitos com multa seja multa formal tributária ou multa por atraso no pagamento do débito. Fiscos concorrendo entre si (grupo 1, 3º). Ex.: União credora de IR e IPI – 450x; INSS credora de 150x; Estados credores de ICMS: RJ – 40x, SP – 160x, BA -80x, MG - 300x; Municípios credores de 150x Nesse caso o STF adotou a técnica da maior inclusão sem nenhuma exclusão, ao contrário da menor inclusão…

partir do 1º dia do ano civil seguinte aquele em que tenha sido publicada no diário oficial a lei que o criou ou alterou. Noventena – entre a data da publicação e o inicio de vigência da lei tributaria deverão transcorrer em 90 dias. Exceto- II,IE,IPI,IOF,empréstimos compulsórios, contribuições especiais (estão sujeitas a noventena). 6) O que representa o Princípio Constitucional de Imunidade recíproca das esferas Públicas ? R: a não cobrança de impostos da união…

tributário; * Conceito e Objetivos; * Crédito tributário e o lançamento; * As espécies de lançamento e Exclusão do crédito tributário; * Classificação das isenções e Suspensão do crédito tributário; * Moratória, parcelamento e o mandado de segurança; * Extinção do credito tributário e Administração tributária; * Poderes fiscais e Sigilo fiscal e bancário; * Dívida ativa e certidões negativas; * Bibliografias; * Processo tributário e administrativo;…

estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos Etc Processo administrativo – pode ser contencioso – exercício do contraditório, da ampla defesa. E se instaura necessariamente com a impugnação do sujeito passivo. Auto de…

No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: * moratória * o depósito do montante integral * as reclamações e os recursos administrativos * a concessão de medida liminar em mandado de segurança * a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial * o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou…

Pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da importância da segurança jurídica no processo tributário A segurança jurídica está prevista na Constituição Federal, em seu preâmbulo, como princípio norteador das ações do Estado Democrático de Direito. Sendo reafirmada em vários dispositivos do seu texto a fim declamar pela estabilidade do sistema, na tentativa de elevar ao grau máximo a equidade e paz nas relações jurídicas, bem como realizar uma delimitação interpretativa das Leis. …

Institucionais) sob uma constituição imposta pelo governo. O sistema de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas), e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura (internalizado em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais, etc.) fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio este que se tornou…

de três ou quatro anos", se existir vontade política. A Infraero afirmou em um comunicado: "Na corrida contra o tempo, a Infraero garantirá que os sessenta e sete aeroportos na sua rede estejam em perfeitas condições para receberem com conforto e segurança os passageiros do Brasil e do exterior". Em maio de 2010, o governo brasileiro alterou a legislação de licitação para permitir maior flexibilidade para a Infraero.67 Além de reformas nos aeroportos existentes, foi construído um novo, o…