Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA COMARCA DE ... GENOVÉSIA AMBROSINA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° ..., inscrito no CPF sob o n° ..., residente na Rua dos Iurapurus, n° 123, Bairro Campos Elíseos, Pirapora do Oeste, vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., à presença e Vossa Excelência com fulcro no art. 1º e ss. da Lei 12.016/09 e 112 da Lei 8.112/90 e 5º, inciso LXIX, da CRFB, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR Contra ato praticado pelo Sr. , que exerce suas funções na Rua ..., pelas razões de fato e de direito que a seguir, expõe. 1. Dos Fatos A Impetrante foi aprovada no concurso público para dentista da prefeitura municipal de Pirapora do Oeste, no entanto, na data de 06/06/2013 foi surpreendida com a Portaria n° 004/2012 que a exonerou do cargo com a alegação de que o Município de Pirapora do Oeste passa por grave situação financeira. A Impetrante adquiriu direito líquido e certo ao ser aprovada no concurso e classificada dento do número de vagas disponíveis nos termos do edital n° ... 2. Do Direito No presente "mandamus", procura-se estabelecer a ilegalidade do ato administrativo em sua formação. Sabe-se que o ato administrativo tem o poder da discricionariedade, entretanto, não se deve confundi-lo com ato arbitrário. A Constituição Federal foi zelosa em proteger o direito individual, estando o "due process of law". Desta inarrendável