mandado de segurança

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. FARMACIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), por intermédio de seu advogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Guarapari/ES (SEDE), pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O município de Guarapari/ES editou a Lei n.° 555/2006, que veda a instalação de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento de mesma natureza, sob o argumento de que o município é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e de que era necessário impedir a concorrência predatória que vinha ocorrendo na cidade. A lei em questão entrou em vigor no mesmo dia em que a Farmácia Mil Ltda, ora impetrante, solicitou ao município a expedição de alvará autorizando seu funcionamento a 50 metros de um estabelecimento gerido por uma empresa concorrente. O secretário de Administração do município indeferiu a solicitação do alvará, sob o argumento de que seria ilegal a autorização do funcionamento do referido estabelecimento, por violação da Lei n.° 555/2006, a qual proíbe a abertura de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento de mesma…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES. FARMACIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), por intermédio de seuadvogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo Secretário de Administração…

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../UF MM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede à rua..., nº..., bairro..., Cidade de ..., UF, na pessoa de seu representante legal..., natural de.., estado civil ..., portador da Carteira de Identidade nº ..., CPF nº..., residente e domiciliado nesta cidade, por meio de seus procuradores devidamente constituídos conforme procuração anexa (doc.1) vem respeitosamente a presença de V.Exa. propor o presente:…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES FARMÁCIAS MIL LTDA,pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MFsob nº, e Inscrição Estadual nº, legalmente estabelecida à Rua, nº , bairro, nesta cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos pelo instrumento de procuração anexo e que recebem intimações em seu endereço profissional à Rua ,nº, bairro, cidade. Estado de, CEP vem…

FARMÁCIAS MIL LTDA,pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ____________, e Inscrição Estadual nº __________, legalmente estabelecida à Rua ____________, nº ___, bairro _________, nesta cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo, vem, por intermédio de seus procuradores constituídos pelo instrumento de procuração anexo e que recebem intimações em seu endereço profissional à Rua ___________,nº ____, bairro _______, cidade _______. Estado de _________, CEP…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA..VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARARPARI-ES FARMÁCIAS MIL LTDA., estabelecida em (endereço), inscrita no CNPJ sob o número (...) por seu advogado que firma a presente (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações em endereço- art.39, I, do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Secretário de Administração do Município…

atividade de Técnico em Segurança do Trabalho, que desenvolve sob contrato de trabalho com a empresa CATA AQUI – Construtora e Incorporadora Ltda., caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência do executado e de sua mãe, por ser ele arrimo de família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC. Pelos demonstrativos bancários em anexo, fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada…

resolve: Tornar público o resultado do processo seletivo aberto para contratação de Professor Substituto do Departamento de Nutrição Social e Aplicada, setor de Avaliação Nutricional/Epidemiologia, referente ao Edital nº 185 de vinte e seis de junho de dois mil e treze, publicado no DOU nº 123, de vinte e oito de junho de dois mil e treze, Seção 3, divulgando, por ordem de classificação, os nomes das candidatas aprovadas: 1º Emanuele Souza Marques 2º Ana Beatriz Franco Sena 3º…

dobro de todos os prazos e a intimação pessoal em todos os processos, estando os Defensores Públicos da União situados à Rua Evaristo da Veiga, 29, Centro. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PARA O IDOSO O Autor, conforme cópia de seu documento de identidade em anexo, é comprovadamente maior de 60 (sessenta) anos, fazendo jus ao deferimento do benefício da prioridade na tramitação do processo e da prática de todos os atos e diligências, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto…

fácil é verificar que a conta bancária é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais da requerente e pagamento de suas contas, tais como contas de alimentação, medicamentos, vestuários e contas de fornecimento de taxas condominiais e luz, supermercados, farmácia e outros do mesmo gênero, , conforme CF, 1988 – Artigo 5º, 6º e 7º - X. Que não tenho como deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda. Verifica-se que a conta é movimentada por cartão de…