Mandado De Segurança Ect

RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA ECT (EXERCÍCIO 2013) SUMÁRIO 1 - PERFIL DA ECT 2 – CENÁRIO ECONÔMICO E POSTAL 3 - TENDÊNCIAS DO MERCADO POSTAL 4 - RESULTADOS 5 - NEGÓCIOS 6 - QUALIDADE E CONFIANÇA 7 - PRÊMIOS 8 - EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA 9 - INFRAESTRUTURA 10 - INVESTIMENTOS 11 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 12- RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 13- PARCERIAS ESTRATÉGICAS 14 - RELACIONAMENTO COM O CLIENTE 1 15 – TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO 16 - PESSOAS 17 - PERSPECTIVAS PARA 2014 18 - AGRADECIMENTOS…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXX, b, da Constituição Federal e a Lei nº 1.533/51 com as alterações da Lei nº 12.016/09, além de outras disposições legais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Rocha &Rocha Advogados Associados - SS| Rua Nortelândia nº985, Sala 03, Bairro Santa Fé, Campo Grande – MS Fone: (67) 3326-7798/Fax: (67) 3327-2973 contra ato praticado pelo DESEMBARGADOR…

curso de especialização em direito tributário do instituto brasileiro de estudos tributários - ibet Módulo ECT - Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNO: HENRIQUE NICOLADELLI E OLIVEIRA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇAO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇAO DO EDITAL. NAO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão . 2. PRELIMINAR : falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não…

março de 2009) § 1º Na inspeção, será verificada a regularidade dos processos e os respectivos incidentes, abrangendo os seguintes aspectos: I – numeração das folhas dos autos; II – prazos processuais; III – publicações; IV – cumprimento dos mandados expedidos; V – existência de ofícios não respondidos e de precatórias não devolvidas; VI – despachos e decisões ainda não cumpridos; e VII – o estado geral do processo. § 2º A situação de cada processo será anotada em formulário…

defesa de sua prerrogativa de fiscalizar as contas públicas, por exemplo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) também tem entendimento no sentido de que alguns órgãos têm a capacidade ou “personalidade judiciária” para impetrarem mandado de segurança para a defesa do exercício de suas competências e do gozo de suas prerrogativas. Administração Pública Indireta forma de Como destacado, a Administração Pública Indireta é uma descentralização administrativa em…

estados e Municípios. E estado-membro EA Estado Absolutista Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 EBES Estado do Bem Estar Social EC Emenda constitucional ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ECT Empresas de Correios e Telégrafos EDD Estado Democrático de Direito EL Estado Liberal EP Empresa Pública FA Fato Administrativo HC Habeas Corpus HD Habeas Data HLM IA IC Hely Lopes Meirelles …

Processo Cautelar - Declaratorios - Constitutivas - 4.2 5 - OS PARTICIPANTES DO PROCESSO - JUIZ - AUTOR - REU - (LITISCONSORCIO ATIVO OU PASSIVO # LITISPENDENCIA) - ADVOGADOS (Jus Postulandi) - AUXILIARES DA JUSTICA (escrivao, oficial de justica ect) - MP (ex.: casos envolvendo interesses do menor). 6. OS AUTOS DO PROCESSO: Da peticao inicial a autuacao. 3ª AULA DIA 04 DE MARÇ0 DE 2013 - WWW.TJBA.JUS.BR 7- TERMOS UTILIZADOS NA TRAMITACAO PROCESSUAL - concluso - Vista em…

autotutela que consiste no... a) controle necessário por imposição constitucional, efetuado pelo Poder Judiciário, em todos os níveis dos três poderes. b) controle externo atribuído a cada cidadão, com relação aos três poderes, por meio do mandado de segurança e da ação popular. c) trabalho de fiscalização que o Tribunal de Contas realiza sobre os atos dos três poderes do Estado. d) controle interno exercido sobre todos os atos administrativos, no âmbito de cada um dos três poderes…

Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: Jurisprudência do STJ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 633.432 – MG (2004/0030029-4): “ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório