Mandado De Segurança Ect

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 610/2009 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Diretoria Regional de Minas Gerais, torna pública a abertura de inscrições no período de 28/12/2009 a 15/01/2010, para o preenchimento de vagas nos cargos de Agentes de Correios na Atividade de Carteiro e Operador de Triagem e Transbordo e formação de cadastro reserva, nas…

pessoal” (Comentários ao Código Penal”, vol. I, tomo 1º , p. 80, Forense, 1958). O eminente Des. GERALDO AMARAL ARRUDA, em apreciado trabalho que examina o aspecto contravencional de certas espécies de jogos, enfrenta o problema com a habitual segurança: “Podem, pois, os jogos de azar não caracterizar a contravenção ou por não se apresentarem como jogos estabelecidos ou explorados em benefício particular ou de grupo parasitário, ou por se estabelecerem de conformidade com…

697 a 699 O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por assuntos. SUMÁRIO Direito Administrativo Agentes Públicos ECT: despedida de empregado e motivação - 7 a 13 Aposentadorias e Pensões Juízes classistas aposentados e auxílio-moradia - 7 e 8 Licitação Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação - 6 Direito…

que não pode gozar da prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais (art. 188 CPC).5 Fazenda PúBlica Há exceção. É a questão peculiar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Seu diploma de regência é o Decreto-Lei nº 509/1969, cujo artigo 12 está assim redigido: “A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária,…

profissional que contemple a medida judicial mais apropriada para que sua constituinte possa continuar a participar do certame. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas GABARITO: 1. Peça: Mandado de Segurança. 2. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ. 3. Fundamentação legal: a) arts. 5.º, LV, 37, XXI e 173, § 1.º, III, todos da CF/88; b) arts. 1.º…

Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Brasília – DF, 2014 Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013 Relatório de Gestão do exercício de 2013 apresentado…

Especialidade: Autarquias; d. Razoabilidade: A escolha da medida adequada; e. Proporcionalidade: A intensidade da medida; f. Motivação: Ato ou dever de motivar; Obs¹.: Todo ato tem motivo, mas nem todo ato é motivado. g. Segurança Jurídica: Respeito aos direitos adquiridos; h. Hierarquia: Organização hierárquica – Administração Pública; i. Tutela: É o poder de fiscalização da Administração Pública em relação às atividades particulares de interesse público;

importunidade do ato, com efeitos Ex-tunc. Já a segunda é anulada pela Administração e Judiciário, pelo motivo de ilegitimidade do ato, com efeitos ex- nunc. Ainda, nesta linha, segue uma decisão acerca desta matéria: EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2012 - REVOGAÇÃO - ATO PUBLICADO NO "DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO" - NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2012) - NOVA IMPETRAÇÃO - IDENTIDADE DE OBJETOS E DA CAUSA…

constituídas há pelo menos um ano, e que tenham por finalidade a proteção desses bens. AÇÃO CONTRA ATO ADMINIS-TRATIVO - É a do administrado contra a Administração, quando tem seu direito subjetivo ferido por ato administrativo ilegal. Pode ser mandado de segurança, ação popular, ação de nulidade de patente de invenção e de marca de indústria e comércio, ação de desapropriação indireta etc. AÇÃO CRIMINAL OU AÇÃO PENAL Direito ou meio legítimo de pedir em juízo a punição do…

absoluta dos votos. 23. Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos. d) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. 24. No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta. a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo. 25. Com relação aos…