Mandado De Segurança Contra Prefeito Concursado

falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? COMENTÁRIOS A ação deverá ser proposta em face do Notário. Sabe-se que as atividades de registro, por expressa previsão constitucional (art. 236 da Constituição…

com a administração. AGENTES POLÍTICOS. Conceito: são aqueles que ocupam mandato eletivo ou exercem funções de cúpula do governo. São aquelas pessoas que tem poder político sobre o Estado. São eles: a) Presidente da República, Governador e Prefeito, e seus respectivos vices, ministros de Estados e secretários (Poder Executivo) b) Senadores, Deputados e Vereadores (Poder Legislativo). Segundo Hely Lopes Meirelles: os magistrados e o ministério público também estão entre os…

atribuições 4.1. Conceito – cargos, funções 4.2. Classificação a) Quanto à posição estatal: independentes, autônomos, superiores, subalternos Independentes são aqueles que ocupam o ápice, ex. chefias – presidente da república, governadores de Estado e prefeitos, deputados federais e estaduais e vereadores, os magistrados (desde o primeiro grau até o Supremo). Autônomos: um órgão abaixo ao independente. Tem autonomia funcional mas seguem as diretrizes dos órgãos independentes, ex.…

intuito de manutenção da paz internacional. No caso brasileiro, o Presidente da República, só poderá declarar guerra, no caso de agressão estrangeira. Repúdio ao terrorismo e ao racismo: Terrorismo e Racismo são formas abomináveis de violência contra os direitos humanos que o Brasil não tolera. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade: A comunidade internacional precisa fortalecer seus laços com o objetivo de garantir o progresso da humanidade. Pesquisas científicas na área

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista,…

OUTRO LADO,TEMOS O PRINCÍPIO DA “SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO”. Ambos são princípios constitucionais. Imaginemos uma câmera de um circuito interno de TV na entrada de um motel. As imagens feitas pelo sistema de segurança, em respeito à vida privada dos freqüentadores, não podem ser divulgadas. Se, porém, surge um crime neste estabelecimento, aí, surge o interesse público à informação na elucidação da autoria do crime. A doutrina costuma dividi-los:…

PROCESSO 12 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 12.1 DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12.2 DO DIREITO DE PETIÇÃO 12.3 DA AÇÃO POPULAR 12.4 HABEAS CORPUS 12.5 DO MANDADO DE SEGURANÇA 12.6 DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12.7 DO MANDADO DE INJUNÇÃO 12.8 DO HABEAS DATA 13 DOS DIREITOS SOCIAIS 13.1 DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS 13.2 DA PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA, SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS 13.3 DO SALÁRIO, DA SUA IRREDUTIBILIDADE E DA SUA PROTEÇÃO 13.4 .DO PISO…

publicados. CAPA Eleições, Copa do mundo e concursos públicos em período eleitoral A realização de concursos em ano eleitoral é assegurada por lei, desde que obedecidas algumas normas. ARTIGOS E SEÇÕES DIREITO CONSTITUCIONAL Entenda tudo sobre o Mandado de Segurança Individual..............................................6 CONCURSOS PÚBLICOS E PERÍODO ELEITORAL “Afinal, poderão ser realizados concursos públicos em período eleitoral”?...............12 MUNDO EM EBULIÇÃO Confira uma…

Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém…

lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. c) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida. d) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: de trabalhos forçados e suspensão ou interdição de direitos. e) A lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu que tiver cometido crime…