Mandado de segurança

infra-assinado , onde recebe notificações e intimações, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, com pedido de LIMINAR Em face da provável negativa do Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina endereço, e do Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, endereço , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais, portanto, estão sujeitos à imposição do mandado de segurança. O artigo 1º. da Lei 12.016/2009, assim dispõe: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. E o Mandado de Segurança Preventivo tem como pressuposto necessário, a…

art.5º, LXIX , leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em virtude de ato ilegal e abusivo do Sr. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com endereço no SAS, Quadra 06, Lote 09/10, 3º andar, CEP 70.070-100, o que faz na forma dos fatos e fundamentos jurídicos adiante delineados: I – DA TEMPESTIVIDADE O prazo para a interposição do presente Mandado de Segurança é de 120…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTATUTO DO IDOSO. URGENTE. , brasileiro, funcionário público federal, casado, residente e domiciliado na R. Presidente , Bairro Vila , CEP , nesta Cidade de Campo Grande, MS, por sua advogada legalmente constituída, , com escritório na Rua , nº 289, 1º andar, sala 03, vem a honrosa presença de Vossa Excelência…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.117 - BA (2012/0109298-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ROSEMILSON SAMPAIO SILVA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO ESTADO DA BAHIA ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX SSP/XX e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, nº XX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXXX, Estado XXXXX, através de sua advogada regularmente constituída por procuração em anexo, com endereço profissional localizado no endereço XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX,…

Da citação: é o ato oficial pelo qual, ao inicio da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver processar e fazer a sua defesa. * Nos casos de insano mental, a citação não poderá ser feita na pessoa do representante legal. Evidentemente, se já houver sido instaurado o incidente de insanidade mental (art. 149, §1º CPP, primeira parte) e a perturbação já for conhecida em juízo, à citação deverá ser feita ao curador…

inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n°. (xxx), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 1.533/51, impetrar: Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar contra ato do Sr. (Nome da Autoridade Coatora), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Dos Fatos Insurge a impetrante para informa a este r. juízo de direito que no dia 01 de abril de…

Justiça e segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (Parque dos Poderes, Bloco da Secretaria de Justiça e Segurança Pública), à Avenida Desembargador Jose Nunes da Cunha - s/n, Parque dos Poderes - Bloco VI, CEP n. 79.031-350, em Campo Grande, MS, e, Como litisconsorte passivo necessário aponta-se o Estado de Mato Grosso do Sul, através de seus procuradores, a serem devidamente notificados nos endereços indicados, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na…

Centro, Conselheiro Lafaiete, CEP 36.400.000, onde recebem as intimações de estilo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, Sr. JOSÉ CÉLIO FONSECA DA CUNHA, encontrado para as devidas intimações à Rua Mário Rodrigues Pereira, n.º10,Centro, Conselheiro Lafaiete-MG, CEP: 36400-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Município de Conselheiro Lafaiete, por meio de sua…

88787820134050000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. EXIGENCIA PREVISTA PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. (ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96). CONCESSÃO DE PRAZO, COM RESERVA DE VAGA, PARA REALIZAÇÃO DE CURSO SUPLETIVO. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE EMANCIPADO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 3/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Dados Gerais…