Mandado De Segurança Curso Edital

fulcro no art. 5°, LV, 37, XXI e 171, p. 1º, III, todos da Constituição Federal e no art. 1° e 18 da Lei n° 1.533, de 31.12.51, art. 151 e 206 do CTN e art. 1º, parágrafo único, 29, IV, 109 e 110, todos da lei 8.666-93 a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista do Estado X praticado durante certame licitatório, por ser o mesmo ilegal e violador do direito líquido e certo da impetrante, o que faz…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SAIONARA MARTINS PINHO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido de liminar (30.950-5/2008), em curso perante as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça, em face do ESTADO DA BAHIA, vêm, perante V.Exa., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL em face da decisão

nesta cidade, Av. 10, nº 234, Qd. 24, Lt. 06, Setor Marista, CEP 742990-077, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX CF/88 e Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato coator praticado pelo Exmo Sr. Advogado-Geral da União, o qual desempenha funções da Advocacia-Geral da União, com Sede localizada no Setor de Autarquias Sul - Quadra 5 - Lote 8/9, Ed. Martan…

Processo N° 0077982-83.2014.4.01.3800 - 12ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00028.2014.00123800.1.00179/00136 DECISÃO Classe: 2200 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Processo: 77982-83.2014.4.01.3800 Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO Impetrados: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Biologia da 4ª Região, contra ato alegadamente ilegal imputado ao Secretário…

em regra, a citação para execução das penas ou das medidas de segurança. CLASSIFICAÇÃO E EFEITO A citação pode ser real ou ficta. Dá-se a primeira quando alcançada na pessoa do próprio acusado, tendo ele ciência do fato de seu chamamento, por mandado, requisição, precatória, rogatória ou carta de ordem. A citação ficta, que ocorre quando se prevê que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a cumprida através de editais. A citação, no processo penal, tem como finalidade…

Apto. 17 – Jd. Munhoz Jr – Osasco – SP – CEP: 06240-010, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato da SECRETARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI – SRA, ZULEIDE GOMES DE LIMA MOREIRA e PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, com endereço para notificação na…

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado nos arts. 5º, LXIX, e 102, I, r, da Constituição Federal, e 1º da Lei 1.533/51, impetrado por Ana Elizabeth de Oliveira e outros contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 2007.10.00.000875-9, requerido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão. A decisão impugnada determinou a realização, no prazo de cento e vinte dias, de concurso…

grave violação à presunção de inocência, posto que não se trata de ação penal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que a desclassificação do candidato se deu em razão de não ter apresentado todos os documentos exigidos no edital, o qual dispunha que, em havendo indicativo criminal na certidão de distribuição, seria necessário a apresentação de certidão explicativa emitida pela Vara respectiva. Tão logo, sendo a exclusão consubstanciada na ausência deste…

- ESTADO DE RONDÔNIA AUTOS Nº 0008173-02.2015.8.22.0001 REQUERENTE: EVANDRO SILVA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS EVANDRO SILVA DE SOUSA, já qualificado nos autos supra do MANDADO DE SEGURANÇA que move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA E SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, por seu advogado devidamente constituído, vêm tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar …

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº 000, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxx, por intermédio dos seus advogados que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nºxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir delineados: I. DOS FATOS A…