Mandado De Segurança Curso Edital

respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada signatária (instrumento procuratório anexo), com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato omissivo do ilustríssimo senhor PREFEITO do município de xxxxx, Estado xxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em razão dos motivos fáticos a seguir expostos: I -…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 82.916.818/0001-13, com sede administrativa na Rua Domenico Sonego, n.° 542, Paço Municipal Marcos Rovaris, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em epígrafe, que lhe move EUGÊNIO FIEIRA JÚNIOR, já qualificado nos autos, por seus procuradores infra-assinados, no prazo legal, prestar INFORMAÇÕES, em conformidade com o artigo 7.º, incisos I e II, da Lei n.º 1.533/51,…

regularmente constituído ‘’ut’’ procuração em anexo, com fulcro no art.5º, inciso LXIX da CF/88 e no art. 1º da Lei 1.533 de 31 de Dezembro de 1951, com as alterações introduzidas por leis posteriores, vem, ‘’opportuno tempore’’ impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, para proteger direito liquido e certo violado por ato da Sra. Diretora da Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, 2ª Avenida, 200, CAB - CEP: 41.745-003, que se constitui em autoridade coatora, aduzindo os fatos e…

CEP: xxx, por sua procuradora, in fine assinado (mandato incluso), Dra. Xxx, inscrita na OAB nº xxx, com escritório situado na rua xxx,nº xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art.5º, LXIX, da Constituição Federal c/c, art.1º da lei nº12.016/09, contra ato praticado pelo Ilustríssimo prefeito do município de Ipatinga-MG, JOSE DAS COUVES, o qual pode ser encontrado…

assinado, com escritório profissional na Travessa D’Ajuda, 40, Edf. Martins Catharino, sala 1207, Centro, nesta Capital, onde devem receber todas as notificações e intimações, vem, com o costumeiro respeito, à presença de V. Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pela Secretária Executiva do Ministério da Saúde (Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli), podendo ser encontrada na sede daquele órgão, sito, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Brasília/DF, CEP:70.058-900 e…

, vem por intermédio de sua procuradora, conforme Incluso Instrumento de Mandato anexo (doc. 1), com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal c/c artigo 1º da Lei n. 1533/51 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato omissivo do Chefe do Poder Executivo do Município de , atual Prefeito Marcelo de Souza Cândido, podendo ser notificado na sede da municipalidade, na Prefeitura, sito na ............. endereço para notificação

Faculdade de Jussara Acadêmica: Leidiane Rodrigues da Silva Disciplina: Processo Penal Curso: Direito- 8º Período CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro.…

de Cuiabá, 9º andar, Sala 912, Fone/Fax 644-6500, CEP 78.050.000, Cuiabá/MT, onde recebe intimações e notificações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato arbitrário do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, Senhor Alexandre Bustamante dos Santos, que pode ser encontrado no edifício sede do órgão, que se localiza na Av. Transversal,…

MANDADO SEGURANÇA CASO HIPOTÉTICO Mariazinha da Silva, 30 anos , Assistente Social, prestou Concurso Público para a Secretaria Estadual de Assistência Social- SEAS, conforme publicação em Diário Oficial nº 5.897, de 25 de Agosto de 2012, tendo sido aprovado na 19ª colocação. Segundo o Edital do concurso foram destinadas 35 vagas para Assistente Social. Ocorre que no primeiro ano da data da publicação dos aprovados foram chamados os 18 primeiros candidatos para serem nomeados…

O MANDADO DE SEGURANÇA E O DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO Gabriela Oliveira Freitas1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 DO MANDADO DE SEGURANÇA; 3 DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO; 4 DO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF; 5 CRÍTICA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade, tem se afastado da teoria positivista, pelo que se entende que este não está vinculado somente ao disposto na legislação