Mandado De Segurança Contra Prefeito Concursado

João Pessoa, n°07 no Centro, CEP 58735-000; SHIRLEANDRO SOARES PACHECO, brasileiro, portador de CPF nº 873.361.204-82 e RG nº 1.661.279, aprovado em 2º lugar para Auxiliar Judiciário na 8ª Região, domiciliado em Princesa Isabel onde reside na Rua Prefeito Manoel Lordão, nº 325, CEP 58.200-000; e ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA CRUZ, brasileiro, aprovado em 13º lugar para Auxiliar Judiciário na 8ª Região portador de CPF nº 053.836.824-14 e RG nº 2.587.730, residente na Rua Governador José Américo,…

3 INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2. Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição…

funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa ate mesmo por mandado de segurança”. (MEIRELLES, 2009, p. 69, grifo nosso). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: responsabilidade civil “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo” (CC,…

Art. 175 da CF. CABIMENTO DE PEÇAS Veremos neste momento apenas o cabimento das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se…

pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Sim, a norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição, Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente. CASO 3- TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA…

se faz busca e apreensão judicial e acha-se outra prova, a corrente majoritária aceita da à outra prova. PROVA PERICIAL OU PROVA MATERIAL A prova pericial exige uma valoração por aquele que elabora. Quem realiza a pericia é o perito no caso concursado o que não acontece no civil. Até 2008 eram necessários 2 peritos para concluir o laudo, a partir de 2009 basta apenas 1 perito oficial. Art. 159 CPP Nos casos em que for necessário o perito nomeado terá que ter 2 peritos.…

a liberdade e o poder, entre o indivíduo e o Estado, às declarações de direitos: a) representam o triunfo dos aliados contra os regimes totalitários na II Guerra Mundial; b) constituem o grande marco divisório entre a Antiguidade e a Idade Moderna; c) estão vinculadas ao triunfo do absolutismo; d) são instrumentos jurídicos de limitação do poder estatal. 02. Conceder-se-á mandado de injunção: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de…

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a…

CONSTITUCIONAL Lei Obrigatória: -Emenda constitucional 45/2004 -Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo

jurídico é o conjunto de direitos e obrigações e em contrapartida o Estado também tem deveres em face daquela pessoa física. É importante identificar quem é agente público, para efeito de se determinar quem é a autoridade pública coatora no Mandado de Segurança. E mais, a questão da responsabilidade objetiva do Estado. A partir do momento que ele é um agente público, por todos os atos que ele praticar nessa qualidade, o Estado será responsabilizado solidariamente com a pessoa física.…