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Pelo rito da Lei 12016/ 09, em face da pessoa jurídica de direito público do estado X ,com sede na rua , apontando como autoridade coatora o governador do estado X, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor;O Sindicato dos Servidores do Estado Y, pessoa jurídica de direito privado, CNP nº, constituído a mais de (..) anos sob o nº ... (estatuto e documento de registro em anexo), com endereço a rua (...), nº, nesta cidade, representado neste ato por seu Presidente (ato de posse anexo, doc nº), nome, estado civil, profissão, residente e domiciliado a rua, cep, por intermédio de advogado que esta subscreve (procuração anexa nº), com endereço profissional a rua (...) onde recebe as intimações, consoante Art. 39, II,CPC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, LXX, “b” e Art. 169, §4º, CF/88 c/c com a Lei nº 9.801/99 e Lei 12.016/09 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato do Governador do Estado Y, que pode ser encontrado na Sede do Governo do Estado Y, rua (...), Capital do Estado Y.

Pelo rito da Lei 12016/ 09, em face da pessoa jurídica de direito público do estado X ,com sede na rua , apontando como autoridade coatora o governador do estado X, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor;

LEGITIMIDADE E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Nossa constituição federal prevê como garantia fundamental a possibilidade de Organização sindical

Nossa constituição federal prevê como garantia fundamental a possibilidade de Organização sindical constituída, há, pelo menos, 1 (um) ano, impetrar mandado de segurança coletivo contra ato ilegal e abusivo por parte de autoridade pública. É certo também que a lei 12.016, especifica quais direitos poderão ser protegidos pelo “writ” e dentre eles se afigura o os individuais homogêneos. No caso em tela, resta claro que a exoneração de servidores que possuem vinculo com a administração é uma afronta ao referido direito. Ademais, a