Texto 3174079

Nº 17005/2013-WM AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDADA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31997/DF AGTE.(S): UNIÃO AGDO.(A/S): LUZIMAR FERREIRA DE ASSIS INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INTDO.(A/S): SUBPROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO/STF Agravo regimental na medida cautelar em mandado autoridade de segurança. coatora. Ilegitimidade Liminar deferida da sem amparo em substrato idôneo. Cassação. No mérito do writ, opina-se pelo não conhecimento. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara do TCU, que, ao vislumbrar ilegalidade na concessão do reajuste de 28,86%, determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a suspensão do pagamento da rubrica à servidora Luzimar Ferreira de Assis, desde que lhe fosse desfavorável a decisão judicial na ação nº 1993.00.00.013139-7. Irresignada, a impetrante invocou, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a decadência como óbice à atuação revisora da Corte de Contas. Alegou, ainda, que, tendo obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a incorporação da referida vantagem, o Tribunal de Contas da União estaria violando os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido, da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da boa-fé. Nº 17005 / 2013 -WM (MS 31997/DF) Deferida a liminar, a União aviou o recurso de agravo regimental para instar a Turma a…

à presença de V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (FIES – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR); SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF e REITOR/DIRETOR DA FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL -FADERGS I -DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam…

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA SENTENÇA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação: 2.1 Da Legitimidade Passiva da ULBRA: A ULBRA sustenta a sua ilegitmidade passiva ad causum, tendo em vista que não detém qualquer responsabilidade por eventuais erros no cadastro e migração dos contratos de financiamento estudantil entre as demais Corrés, CEF e FNDE.…

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE 1ª VARA FEDERAL Sentença Tipo “A” – Fundamentação individualizada Processo nº. 0003460-44.2011.4.05.8500 Classe 126 – Mandado de Segurança Impetrante(s): ANA ANGELICA ALMEIDA Impetrado: UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT Autoridade coatora: REITOR DA UNIVERSIDADE TIRADENTES UNIT S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ANA ANGELICA ALMEIDA impetrou Mandado de Segurança com requerimento de medida liminar contra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1ªR. PROCESSO Nº 47554-57.2014.4.01.3400 Apelação Natureza: Mandade de Segurança Apelante: ANA CRISTINA DIAS Apelada: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS ANA CRISTINA DIAS, brasileira, estudante universitário, solteira, maior, portador(a) do CPF n.º 028.748.190-50, RG 9101943262, residente e domiciliada Rua Jacob…

constitucional, nos termos do art.37, XIX, da Constituição da Republica. Determina esse dispositivo que só por lei especifica pode ser criada Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública. A Autarquia é uma modalidade fundamental de descentralização, que é criada pelo Estado como Pessoa Jurídica, com prerrogativas próprias que apenas ele detém, como na qualidade de pessoa encarregada da defesa do interesse coletivo …

(A) se nenhuma afirmativa estiver correta. (B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 34. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de Administração/2006) Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Civil Público do Poder Executivo Federal, analise as alternativas a seguir: I. É vedado ao servidor o uso do cargo…

.................15 1.13 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL...................................................................15 2. LICITAÇÃO........................................................................................................16 2.1 CAPITULO I - (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTS. 1º A 19º).....................16 2.1.1SEÇÃO I - (DOS PRINCÍPIOS - ARTS. 1º A 5º)...............................................16 2.2 CAPITULO II - (DA LICITAÇÃO - ARTS. 20º A…

receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação. Combinada com o princípio da publicidade (art. 37, “caput”, CF/88), determina que a Administração Pública deve dar divulgação adequada a suas ações, ressalvadas as informações…

gastos com a manutenção do veiculo para a boa execução do serviço Licitado. Tem-se, com isso, que a prioridade municipal não esteve – e não está - voltada aos funcionários. O dinheiro arrecadado possui outras prioridades que não pagar os funcionários que, de forma inegável, utilizam seus salários para própria sobrevivência. DO DIREITO Não existem justificativas para o não pagamento dos valores acima pleiteados, posto que, tais valores fazem parte do contrato assinado entre o…