Mandado De Segurança Contra Ato Do Governador

bairro, na cidade de, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE X, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS A empresa AQUATRANS, ora Impetrante, é concessionária…

DE JUSTIÇA Recorrente: Tício Recorrido: Ato do governador do Estado X TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epigrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/88, na Lei 8038/90 e lei 12016/09, tempestivamente interpor RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL Em face do Ato do Governador do Estado X, já qualificado nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…) Distribuição com urgência Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Mévio de Tal, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° 123.4323 e inscrito no CPF sob o n° 888.666.998-00, residente e domiciliado na Rua dos Anjos, Barra da Lagoa, Florianópolis/SC, por seus advogados devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo (doc 01), vem,…

865, de 13 de maio de 2008, elevou a alíquota do Imposto sobre a Produção Industrial (IPI), artigo 153, III, da CF/88, incidente sobre calçados de couro fabricado no Estado do Acre, passando a exigir o referido aumento já a partir da publicação do ato normativo supracitado. A empresa COURACRE, produtos de couro LTDA, com sede em Fortaleza, mas com estabelecimento industrial, que produz calçados de couro, situado no Município de Santa Rosa do Purus, Acre, entende que tal exigência seja…

Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade…

na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como autoridade coatora o Diretor da Secretaria de arrecadação e o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE (…), o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE (…), pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS MICROINFORMATICA…

são conhecidos como foros privilegiados. Identifica juízos específicos, fixados por critérios diferenciados, para o processamento e julgamento das ações objetivas e para as ações constitucionais, especificamente, do mandado de segurança, do habeas corpus, do habeas data e do mandado de injunção. Descreve e analisa, especificamente, a composição, o funcionamento e a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Palavras-chave: Poder Judiciário; competência; foros…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ______________ . REF. PROCESSO Nº __________________ TÍCIO, já qualificado anteriormente, por seu advogado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que move em face do GOVERNADOR DO ESTADO, inconformado com a decisão de fls. __________, e, perante Vossa Excelência, nos termos do art.105, II, b da CRFB/88, bem como, artigos. 539, II, a e 540 do CPC, interpor o presente vem tempestivamente seu:

(…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE (…), o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO DE (…), pelos motivos que passará a expor: 1. DOS FATOS NOME DO AUTOR, ora Impetrante, tem…

infra-assinada, perante Vossa Excelência, que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento na Lei n.º12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR Em favor de seus associados, contra ato do Sr. Governador do Estado "Y", vinculado ao ESTADO "Y", com sede, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: I. DA ENTIDADE IMPETRANTE A autora é entidade civil, sem…