GRAU B

MANDADO DE SEG impetrado contra delegado da receita federal (tributo federal) - ou o análogo no estadual - ou municipal no sec fazenda ou até prefeito Repressivo: não pode ser impetrado contra delegado da receita, pois o ato coator NÃO EXISTE. Se o crédito houvesse sido constituido poderia-se impetrar contra o delegado. Mas como é repressivo não existe nem o prazo de 120 dias. A ação declaratoria de inexistencia de divida é possivel. É possivel antecipar a tutela? Alguns sustentam que não seria possivel, pois não haveria como antecipar uma sentença de cunho declaratório. Atualmente observa-se que alguns efeitos podem ser antecipados, como a suspensão da exigibilidade. (pode haver a constituição do crédito tributario mesmo havendo essa liminar? Sim, pode haver a constituição do crédito, o que não se pode é exigí-lo). A decisão de mandado de seg prev com liminar de susp exib que for a favor do contribuinte é feito o REEXAME NECESSÁRIO, pois foi contra a fazenda pública. Esse reexame é feito no local do domicilio do contribuinte. AÇAO DECLARATORIA MANDADO DE SEGURANÇA (LANÇAMENTO) MANDADO DE SEG REPRESSIVO AÇÃO ANULATORIA QUESTÃO 1 Auto de infração (créd trib constituido) 1ª hipotese: impugnação adm (porem passou o prazo). 2ª hipotese: mandado de seg (é possivel? não, pois transcorreu o prazo decadencial de 120 dias. Se não tivesse transcorrido? também não, pois [devemos entrar no mérito: qual a razão da autuação fiscal: omissão de receitas (um dos crimes mais…

tribunal de exceção (garantia). - Falemos, a partir de agora dos remédios constitucionais em espécie.  Do mandado de segurança: art. 5º, incs. 69 e 70 – CF. 1) O remédio constitucional do mandado de segurança surge logo após a crise que produziu a revisão da chamada “doutrina brasileira do habeas corpus”, com a reforma constitucional de 1926, que tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual-constitucional adequado para a proteção judicial contra lesões a…

Sumário 1-Introdução 2 2-História 2 3-Direito liquido e certo 3 4-Ação de Mandado de segurança 3 4.1Legitimidades para impetrar mandado de segurança: 3 1-Introdução No artigo 5º de nossa Constituição Federal vigente, que trata dos Direitos e garantias fundamentais, encontra-se, em meio a seus 78 incisos, uma série de garantias específicas conhecidas como remédios constitucionais. Tais dispositivos são garantias constitucionais, instrumentos postos a disposição de…

anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas: I – DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado e apreendido em auto próprio,…

melhor forma de direito impetrar MANDADO DE SEGURANÇA c/c pedido de LIMINAR contra Dr.– DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DE – PARANÁ que não concedeu o pedido de vistas ao INQUERITO POLICIAL de investigação de seu cliente José Francisco Ferreira Mendes. DOS FATOS Ocorre Excelência que o Advogado, que subscreve o presente, foi proibido pelo Delegado de Polícia Civil da Polícia Civil de Pinhão, Paraná Dr. Luiz, de ter acesso aos Autos de Inquérito Policial que investiga seu…

domiciliado na Rua ________________, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc 01), vem a Excelência, impetrarMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Ilustríssimo Senhor Dr. Delegado da Polícia Civil, apontado aqui como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas: I – DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo roubado e posteriormente localizado e…

procuraçãoanexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suasposteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelasrazões de fato e de direito as seguir expostas: I – DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado eapreendido em auto próprio,…

Quero ser uma Delegada de Polícia porque tenho um grande apreço pela área de Segurança Pública, ela visa proteger e cuidar da sociedade. Segurança Pública é um dever do Estado, que controla todo aparato necessário para a prestação de um serviço de extrema necessidade social, sem o qual não seria viável a vida em coletividade e harmonia. Então, vejo na profissão de delegado, uma oportunidade de poder contribuir de uma forma positiva para a região em que vivo. Delegado de Polícia é…

pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sindelpo), valendo-se dos meios de comunicação para desacreditar junto a população as ações da Polícia Militar, especialmente no tocante ao cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão (MBA)... Busca-se esclarecer a questão do pedido e cumprimento de mandado de busca e apreensão, todavia não se pode adentrar a tão tortuoso assunto sem se abordar às questões acerca dos órgãos de segurança pública e suas…

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 46 Mandado de Segurança De todos os momentos que passei como professor, de 1997 até esta data, considero este o meu maior desafio (e de imensurável responsabilidade): escrever sobre mandado de segurança, para o fim de concurso público. Um dos tópicos mais apaixonantes do Direito Constitucional, é também aquele que, certamente, oferece maior complexidade e grau de dificuldade para o candidato que não milita no meio jurídico, nos corredores…