Mandado De Segurança Contra Delegado

Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato da Ilustríssimo Delegado de Polícia Judiciária Civil JOÃO ROMANO DA SILVA JUNIOR, lotado da Delegacia de Tangará da Serra/MT, o que faz com esteio nas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos, portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança, onde o…

natureza jurídica dessa exação é a de imposto. A medida judicial cabível seria uma Ação Declaratória, nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, requerendo a declaração de inexistência relação jurídica. Também poderá ser impetrado Mandado de Segurança preventivo, nos termos da Lei nº 1.533/51. Ambas ações deverão ser propostas perante o MM. Juiz de uma das Varas Cíveis da Comarca de Arapiraca - levando-se em consideração que lá não existem Varas Especializadas das Fazendas…

(Estrutura da Justiça Eleitoral) Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento Eleitoral. Resolução 21.538/TSE Lei 9504/97. Lei Geral das Eleições. LC 64/90 Estrutura da Justiça Eleitoral. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – SUPERINTENSIVO – Direito Eleitoral Material de Apoio elaborado pelo Monitor Rafael Lee 2 FUNÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL - Função Função Função Função Administrativa Jurisdicional Normativa…

escritório profissional na rua Cuba, nº 78, em Presidente Prudente – SP, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR com fundamento no artigo 5º LXIX da Constituição Federal cumulado com a Lei 12.016/2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Federal da Delegacia de polícia Federal de Presidente Prudente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas 1 – DOS FATOS…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Andreia Regis Vaz Nome do aluno: Wilian José Macedo Filho Data: 21/03/15 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem

e incisos I, II; 82, I; 83; 84; caput e parágrafos 3º e 4º 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo ........., pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento,

juntamente com seu advogado NICOLAU C. DAMIANI JÚNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RS n°. 12.345, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, sob o número 512, Centro, Torres/RS, vêm, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo, proferido pelo Delegado de Polícia, titular da Delegacia de Polícia de Torres/RS, com base na Lei 1533/51 e art. 5º, LXIX da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Ocorre que o Sr.…

ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança.Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc 01), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA C.C. LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL xxxxxxxxxxx, situada a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O impetrante é procurador do proprietário…