Mandado De Segurança Contra Delegado

impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS, pelas razões de fato e de direito doravante expostas, contra atos: a) do Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, com domicílio profissional no 2ª Avenida, 200, CAB - CEP: 41.745-003 , autoridade vinculada a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB, órgão da administração direta, pessoa jurídica de direito público interno; b) do Ilustríssimo Senhor DELEGADO…

Introdução 1.1 - Mandado de Segurança A Ação de Mandado de Segurança é a medida cabível para a defesa de direito individual ou coletivo líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de qualquer autoridade (policial e judiciária), desde que o direito não esteja amparado por Habeas Corpus. Direito líquido e certo é aquele direito incontestável, que não admite controvérsia. Não existe a produção de provas no Mandado de Segurança. A prova é pré-constituída.…

residência habitual. 1A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. OBSERVAÇÃO: É uma garantia constitucional oferecida para toda e qualquer…

A carreira Delegado de Polícia judiciaria: O Delegado de Polícia Civil é o funcionário público que chefia uma Delegacia de Polícia. O cargo é concursado e exige-se que o candidato seja bacharel em direito. O cargo foi criado pela Lei nº 261, de 3 de dezembro de 1841, regulamentada pelo Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1842, que alteraram dispositivos do Código de Processo Criminal de 1832, instituindo a figura do Chefe de Polícia. O Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-Lei Nº 3.689

O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do procurador do Estado que esta subscreve, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls., que julgou procedente o presente writ, vem dela recorrer, interpondo o presente RECURSO DE APELAÇÃO com o oferecimento das inclusas razões, o que faz com fundamento nos art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, requer seja o presente recurso recebido nos seus efeitos

20 dias, faça sua indicação. Atenção: somente o TJ estadual encaminhará a lista tríplice ao Governador de Estado, todos os demais Tribunais, inclusive o TJDFT, encaminharão ao Presidente da República. Atenção: compete ao Supremo julgar Mandado de Segurança contra ato do Presidente da República de nomeação indevida de membro de Tribunal, ainda que o vício tenha ocorrido em fase anterior. A legitimidade será de qualquer pessoa que tiver seu direito líquido e certo ferido. Requisitos:…

face de punições disciplinares militares, conforme preceitua o artigo 142, §2º, da Constituição Mandado de segurança, antes de tudo, cabe mencionar a regra da subsidiariedade. A utilização do mandado de segurança fica subordinada à análise prévia da viabilidade de utilização do habeas corpus ou habeas data. Apenas quando essas ações não puderem ser utilizadas, deve-se recorrer ao mandado de segurança. Trata-se de ação constitucional de natureza civil; meio posto à disposição de todas as…

União poderá em alguns casos, julgar além dos Militares integrantes das Forças Armadas, também o civil em crimes praticados contra as instituições militares, como por exemplo, contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar, ou em lugar sujeito a administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo e outras…

poder judiciário (art.144, §1º, IV da CF). Ex.: cumprimento de mandados de prisão. Polícia investigativa – é aquela que atua na apuração de infrações penais e de sua autoria (art.144, §1º, I da CF). É a mesma polícia que ora auxilia, ora investiga. Art. 144, §1º da CF:“A policia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de…

individual. (C) igualdade material. (D) inviolabilidade domiciliar. (E) segurança jurídica. RESPOSTA O entendimento da igualdade material preconiza tratamento uniforme de todos os seres humanos, bem como a sua equiparação no que diz respeito a possibilidades de concessão de oportunidades. Decorrentes da ideia de igualdade material, as “ações afirmativas”. Alternativa C. 4) (Advogado – Santos-SP – 2005 – FCC) O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles: (A) Se defendam