Mandado De Segurança Concessão

suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (a) a moratória; (b) o depósito de seu montante integral; (c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (d) a concessão da medida liminar em mandado de segurança; (e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e (f) o parcelamento. As reclamações e os recursos, evidentemente, constituem modalidade de suspensão…

parcialmente a ordem no Mandado de Segurança (MS) 24781 e cassaram a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a aposentadoria do médico e professor Mazureik Miguel de Morais, que havia sido concedida há 11 anos, sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Prevaleceu o entendimento que assegura ao aposentado, pensionista ou reformado o direito ao contraditório e à ampla defesa caso o processo administrativo que avalia a legalidade da…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 6º, 196 e seguintes da Constituição da República; artigo 6º, I, letra “d” e artigo 7º, II, da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pela ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA REGIONAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE, que pode ser localizada em sua sede junto à Rua Dos Indianos, 86, Bairro Cocal,Campo Grande, CEP…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto no art. 5º inciso LXIX da Constituição Federal e no art. 1º e seguintes da Lei nº 1533, de 31.12.51, e demais dispositivos atinentes à espécie, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra ato ilegal e coator do Ilustríssimo SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA- PR, ou quem os substitua no exercício das coações impugnadas, contra direito líquido e certo da Impetrante pelos…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X PEDRO DE TAL, qualificação, vem, por intermédio de seu advogado ao final assinado, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face de ato coator do GOVERNADOR DO ESTADO X, endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS O autor, atualmente com 42 (quarenta e dois) anos de idade, pretende canditar-se à cargo vago, mediante concurso público, organizado pelo Estado X

Trabalho sobre: habeas corpus, revisão criminal, recurso especial, recurso extraordinário e mandado de segurança em matéria penal. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. habeas corpus 3. Revisão criminal 4. Recurso especial 5. Recurso extraordinário 6. Mandado de segurança 7. Conclusão 8. Bibliografia

------------------------------------------------- Mandado de segurança O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. Constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já…

tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN e são elas: I - moratória; II - o depósito do montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI) parcelamento. A jurisprudência já se manifestou a respeito do caráter temporal da suspensão da exigibilidade,…

endereço profissional à Rua ..., respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO X, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço profissional à Rua ..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DO CABIMENTO É cabível o presente mandado de segurança com fulcro no art. 5, LXIX da CF/88 e nos arts. 1 e seguintes da Lei 12.016/2009,…

I- DOS FATOS O Paciente foi condenado em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime fechado por supostamente ter infringido o artigo 157 §3º Parte Final do Código Penal. Ínclitos Julgadores ocorre que Excelentíssimo Doutor Juiz, expediu mandado de prisão contra o Paciente erroneamente, pois o mesmo se "livro solto" e compareceu em todos os atos processuais não dando causa para a revogação do beneficio concedido pelo juiz "a quo", conforme demonstra as copias de seu interrogatório, oitiva