Mandado De Segurança Concessão

procuradora, mandato incluso, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato do fiscal de tributos, JAIME SECUNDINO HIPOLITO JUNIOR da SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEFAZ, podendo ser localizado SEFAZ, situado à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, s/nº Cuiabá-MT, com fundamento no inciso LXIX da Constituição Federal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: TJMS - Mandado de Segurança: MS 5900 MS 2005.005900-8…

TUTELA ANTECIPADA 6. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA 7. EFETIVAÇÃO E EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA 8. MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA 9. REGIME PROCEDIMENTAL DA TUTELA ANTECIPADA 10. TUTELA ANTECIPADA E OUTRAS MEDIDAS DE URGÊNCIA 11.6 TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR 11.7 TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 11. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSOS ESPECIAIS 12.8 TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA 12.9…

CÍVEL DA COMARCA DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – DISTRIBUIÇÃO URGENTE – PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º, DA LEI N° 8.069/1990 - ECA xxxxx, brasileiro, menor, nascido xxxx, contando xxxxx de idade, representado por sua mãe xxxxx, qualificação, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e nos termos da Lei n° 12.016/2009, artigo 1º e seguintes, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE…

sobre Mandado de Segurança O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. A Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que "Conceder-se-á…

Mandado de Segurança(art.5.º,LXIX) O mandado de segurança é utilizado para proteção de direito líquido e certo não amparado por hábeas data ou hábeas corpus,quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca da legitimidade ativa para impetrar MS,somente o próprio titular do direito o poderá fazer,podendo ser: *Pessoa física ou jurídica nacionais ou estrangeiras…

PREZADOS SENHORES O EXAMINANDO SOLICITA À COLENDA COMISSÃO EXAMINADORA QUE A PEÇA, POR ELE APRESENTADA, “MANDADO DE SEGURANÇA”, SEJA, CORRIGIDA NOS TERMOS DE SUA ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E TESE DEFENDIDA. A OPÇÃO POR ELE APLICADA, FOI MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFERIDA ATRAVÉS DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PRATICADO POR AUTORIDADE PÚBICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, ART. 5º, LXIX, CF/88 E ART. 151, IV, CTN.…

endereço profissional sito na rua Barão de Uruçuí, n. 1405, sala 101/A, bairro Dos Noivos, na cidade de Teresina(PI), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Gestão e Previdência/SEGEP-MA, Felipe Costa Camarão, o qual é vinculado à pessoa jurídica de direito público…

audiência de instrução realizada sem a prévia intimação do defensor constituído e do próprio réu foi relevante na conclusão do juízo condenatório Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, mas com concessão da ordem ofício, para invalidar, desde a audiência de inquirição de testemunhas da acusação, inclusive, o Processo nº 035.020.583.437 (2965) da Terceira Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, anulando, em consequência, a condenação…

advogado signatário (Procuração Anexa), vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, Lei nº 12.016/2009 e demais legislação aplicável à espécie, IMPETRAR o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face ato coator praticado pelo SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, podendo ser encontrados na Av. Historiador Rubens de…

deferimento. Feira de Santana, 06 de julho de 2011. Alexandra Soares da Silva Defensora Pública PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE AGRAVO Certidão da intimação pessoal à Defensoria Pública da decisão de fls. 25. Cópia, na íntegra, dos autos da Ação de Concessão de Pensão por morte, sob nº 0003298-56.2011, onde se destaca: Cópia da Decisão Agravada, fl. 22/23 dos autos. Certidão de nascimento do agravante e demais documentos constantes do processo. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…