Mandado De Segurança Concessão

impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UBA – CURSO DE DIREITO, qualificação a ser informada pelo próprio posteriormente, podendo ser localizado no endereço da referida universidade sita à Avenida ..., n. ..., bairro: ..., nesta Capital, pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE o impetrante requer a concessão dos…

tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de…

º 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, prevê em seu art. 2-B o seguinte: “Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” Em outras palavras, a…

.., número:..., bairro…, na cidade…, no estado:..., CEP:..., representada por seu administrador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração em anexo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito especial da Lei 12016 de 2009, indicando como autoridade coatora o ESTADO X, por ato de ilegalidade cometido pelo SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito que passa a…

através de vários julgados, inclusive em sede de mandado de segurança, comprovando que o afastamento remunerado para fins de formação continuada é DIREITO LÍQUIDO. In verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 2005128 MANDADO DE SEGURANÇA: 0347/2004 PROCESSO: 2004105963 ADVOGADO: FANKLIN MAGALHÃES RIBEIRO IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS RELATOR: DES.EPAMINONDAS S. DE ANDRADE LIMA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA com escopo de frequência de curso de…

subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato da autoridade coatora, DIRETOR DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE _______________, estabelecido na..., autoridade vinculada ao Estado de ________, pessoa jurídica de direito…

domiciliado à Rua Abrão Julio Rahe, 2624, Santa Fé, Campo Grande/MS, neste ato assistido por seus pais, Sr. Arnaldo Vicente D’Elia Ciâncio e Luciana Xavier Naglis Ciânciol1, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA – COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, Sra. Maria Nilene Badeca da Costa, com endereço no Parque dos Poderes, Bloco V, CEP: 79031-902, nesta capital, com fundamento no art. 5º, LXIX, da…

propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do Reitor do INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, mantenedora das FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR, inscrita no CNPJ nº 21.591.062/0001-50., sediada na Av. dos Andradas, no 415, Centro, CEP 36036-000, Juiz de Fora - Minas Gerais, atos estes, que feriram direito líquido e certo da Impetrante, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer-se, primeiramente, a concessão dos…

XXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador constituído, in fine firmado, ut Instrumento Particular de Procuração acostado, impetrar, com ex vi no art. 5°, LXIX da Lex Mater c/c art. 1° da Lei n° 12.016/2009 o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em caráter repressivo contra ato coator do SR. CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXX, que pode ser encontrado na rua XXXXXXXXXXXXXX, XXX - XXXXX - XXXXXXXXXXX - XXXXXXXXX,…

tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das…