Mandado De Segurança Concessão

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade pode ser traduzida em o direito do credor em poder postular contra o devedor as medidas cabíveis. Ao…

Outubro de 1988, na Súmula n. 724, editada pelo STF, dispositivos da Lei n. 12.016, de 07 de Agosto de 2009, artigos 282 do Código de Processo civil e artigos 77 e seguintes do Código Tributário Nacional, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face de ato ilegal e iminente do Ilustríssimo Senhor Secretário de finanças da Secretaria da cidade de ____, Estado de ____, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A…

LOPES DE SANTANA, brasileiro, solteiro, funcionário público, por sua procuradora judicial infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar em face do Sr. PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoa de Nível Superior, órgão situado no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Lote 6, Bloco L – Brasília/DF,…

autotutela do Poder Público e a fim de preservar a segurança jurídica e a boa fé. Por outro lado, os atos nulos podem ser eventualmente preservados, pois pode haver interesse público na manutenção da situação jurídica ou para garantir interesses de terceiros, pois o poder de autotutela deve ser exercido observando o ordenamento jurídico no qual se encontra inserido, com o objetivo de assegurar os direitos dos agiram de boa fé, garantindo a eles a segurança jurídica. Corroborando com…

IMPETRADO: SÉRGIO GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: Tipo A, art. 350 do Provimento Geral COGER 38/2009. I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO THADEU BAROS contra suposto ato ilegal do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE, em que pretende a concessão de uma nova aposentadoria em favor do impetrante, computando-se o período laborado após a aposentadoria em 19/11/2007 até o pedido de nova…

um lei (ex.: art. 37 – direito do estrangeiro prestar concurso público, entretanto, não tem lei específica que trate do assunto). Argumento: existe instrumentos específicos para tratar da responsabilidade do Estado por omissão legislativa (ex.: mandado de injunção). 3.2) Legislação omissiva imprópria depende de comprovação do dever de diligência – não está previsto expressamente, mas entende-se que o Estado deveria fazer a lei e manteve-se inerte. **Perdas e danos (tanto no tópico…

I – INICIALMENTE – DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS IMPETRANTES: Afirmam as Impetrantes, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da lei 1060/50, que são economicamente e juridicamente hipossuficientes, portanto, titulares do direito público subjetivo à assistência integral e gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição da República, fazendo jus, pois, à gratuidade de justiça conforme declarações ora juntadas. (DOC. 02) II –…

residentes e domiciliadas na Rua Antônio Machado, nº 1650, Bairro Parque Piauí, Timon-MA, CEP 65.636-250, através de seus advogados in fine assinados (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra ato abusivo e ilegal da INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ., representado pelo Sr. PAULO HENRIQUE GOMES DE LIMA, domiciliado na Reitoria - Praça da…

MARIA BENTO, brasileira, casada, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada à Rua..., vem, a presença de V. Exa., por meio de seu advogado “infra assinado” (doc. anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra decisão monocrática do Exmo. Sr. Dr. Desembargador da xxª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal (fls. xx), proferida nos autos do agravo de instrumento nº xxx, que indeferiu o pedido de efeito ativo, transformou

nº....., Bairro......João Pinheiro - MG, onde recebem as notificações e correspondências de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal e Lei n. 1.533/51, e suas alterações posteriores impetrar o presente. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. Em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG, com endereço na Avenida..........., n.º...., Bairo.........., nessa cidade e comarca pelo que passa a expor para no final requerer o que se segue:…