Mais Benéfica Act Cct

da sociedade civil. CCT, ACT, regulamento de empresa, contrato individual de trabalho e usos e costumes. Princípios específicos ao DT - princípio da proteção: visa atenuar as diferenças entre o capital o e trabalho, se divide em: 1. in dúbio pro operário. No caso de dúvida por ocasião da interpretação da norma ou fato, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao trabalhador. Se ocorrer de duas normas estiverem tratando sobre o caso, aplica-se aquela mais benéfica ao trabalhador. 2

técnicos inerentes à organização produtiva e disposições sobre o objeto do contrato de trabalho, vinculando os empregados atuais e que forem contratados. As condições de trabalho fixadas através de regulamentos de empresa serão aplicadas quando mais benéficas ao trabalhador. (ênfase por mim acrescentada) Pó analogia ao art. 444 da CLT. Disposições contratuais São as determinações inseridas no contrato de trabalho, no acordo bilateral entre empregado e empregador, fixando…

ao trabalhador Intensa intervenção estatal nas relações de trabalho, limitando-se a autonomia de vontade das partes. São regras mínimas instituídas para proteção do trabalhador. É o fundamento do Direito do trabalho. Princípio da condição mais benéfica. .. condição mais favorável que a legal ou contratual. .. habitualmente na concessão da benesse, salvo quando concedido d forma expressa. .. concessão voluntária e incondicional. .. não haver impedimento para sua incorporação. Norma…

minutos da jornada de trabalho diária (art. 58, § 1º, da CLT e Súmula nº 366 do TST). Não se pode convalidar negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe a norma mais benéfica, sob pena de se ampliar, por via transversa, a jornada de trabalho do empregado, não considerando como hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na…

Leis; b) Decretos expedidos pelo poder executivo; c) Portarias  normas regulamentadoras do MTE - Art. 193 e 200 CLT. d) Tratados e convenções internacionais; - Integram ao ordenamento jurídico. e) Sentenças normativas; f) CCT (Convenção Coletiva do Trabalho) e ACT (Acordo Coletivo do Trabalho); g) Usos e costumes; - Art. 8º CLT. h) Laudo arbitral: frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. - Art. 114, § 1º CF. i) Regulamento da empresa; - Ato…

já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica; ▪ FGTS ( alíquota de 2% (L. 8.036/90, art. 15, §4º)[12] ▪ Remuneração ( a) salário mínimo hora, salvo condição mais benéfica (CLT, art. 428, §2º); b) art. 80 da CLT[13] não foi recepcionado pela CF e foi revogado pela L. 10.097/00 − Obrigatoriedade na contratação (CLT, art. 429) ( ▪ a) estabelecimentos[14] de qualquer natureza: empregar e…

complementação salarial de que trata a cláusula anterior. (grifo nosso) Os recibos de pagamento de f. 141/142 comprovam que a Autora percebeu complementação de auxíliodoença no período de novembro de 2002 a maio de 2003. Sendo assim, não vigorando a CCT juntada aos autos nos períodos de afastamento por licença saúde anteriores da Reclamante, não faz esta jus ao seguro complementar. Diante do exposto, indefere-se, ainda, o fornecimento de apólice de seguro. Devolução de cheque Procede. A…

para o cumprimento das obrigações legais que entretanto se tinham tornado mais constrangedoras, nomeadamente ao nível contratual, salarial e promocional. A sua função era cumprir um conjunto de normas estabelecidas pela "negociação colectiva dos CCT que os sindicatos negociaram de modo favorável aos trabalhadores" (Mil-Homens, 1985: 44). Assim se impunha cumprir todo um conjunto de novas regulamentações legais e convencionais, tais como salário mínimo nacional, as condições de…

profissionais ou de empregadores, há a Comissão de Peritos da OIT, composta por pessoas independentes e que têm por atribuição fazer o monitoramento, por meio de relatórios, da implantação das Convenções nos países signatários. 3ª CCT – Convenção Coletiva de Trabalho e ACT – Acordo Coletivo de Trabalho: são documentos resultantes da negociação coletiva conduzida pelo sindicato e que reúnem a pauta negociada. 4ª Atos normativos (decretos, resoluções, portarias, regimentos internos, ordem…

vantajosa para o empregado. Art. 468- principio da condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva. Dois princípios dentro deste artigo- O direito do trabalho permite certa negociação, deste que esta não seja prejudicial ao empregado. Ex: de transação possível – ao invés de receber 1000 $ em dinheiro- paga-se 500 em dinheiro, 250 em alimentos, e 250 em aluguel. Trata-se de forma especial de pagamento de salário que pode ser benéfica para o empregado. Há exceções a regra-…