Mais 5 Cinco Anos A Contar De De De E A

representante legal XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor; DA PRESCRIÇÃO Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Somente com a citação válida que interrompe a prescrição, é o que diz o art. 219 do Código de Processo Civil Brasileiro. Os cheques são do ano de 2004, foi ajuizada a ação no final de 2008 e foi citada a ré em outubro de 2013. É também o…

definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: ao segurado empregado, a contar do 16o (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 (trinta) dias; 
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas…

presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO na forma do disposto no artigo 611 e seguintes da CLT com as cláusulas e condições seguintes: Cláusula 1a - REAJUSTAMENTO - Os salários fixos serão reajustados a partir de 1° de fevereiro de 2.006, em 5,5 % (cinco e meio por cento). Cláusula 2a - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE - Os empregados admitidos após a data-base terão aumento proporcional de 1/12 (um doze avos), por mês de trabalho,considerando mês fração superior a 15 dias. Cláusula 3a -…

considerado abonada a ausência do dia do óbito. CLÁSULA 11 - ABONO DE FALTA – ACOMPANHAMENTO MÉDICO No caso de acompanhamento de filho (a) enfermo (a), de até 14 (quatorze) anos para consultas médicas, terá o/a empregado/a liberação de até 35 (trinta e cinco) horas de trabalho, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, mediante comprovação atestada pelo médico ou hospital, não lhe sendo descontadas as horas correspondentes, o repouso remunerado e…

1) Excepcional - quando no período de nove anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar; 2) Ótimo - quando no período de cinco anos de efetivo serviço tenha sido punida com até uma detenção; 3) Bom - quando no período de dois anos de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões; 4) Insuficiente - quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com até duas prisões; 5) Mau - quando no período de um ano de efetivo serviço tenha sido…

prazo decadencial no lançamento de ofício.............................. 28 4.3. Como calcular o prazo decadencial no lançamento com vício formal................. 29 4.4. Como calcular o prazo decadencial na medida preparatória de lançamento...... 29 5. A DECADÊNCIA E OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE......................... 30 6. CONCLUSÃO...................................................................................................... 33…

do Fisco dentro de um lapso temporal, tem por escopo atacar o próprio direito, causando o seu perecimento, impedindo que este venha constituir o Crédito Tributário em qualquer momento. Quanto a aplicação do prazo da decadência, o prazo é de 5 anos, sendo que, pode ser contado de duas formas, conforme trata do assunto o CTN em dois dispositivos, art. 150, §4º, bem como, art. 173, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos…

técnica em pé ou andando, ou mesmo conversando com outras pessoas de olhos abertos. Feche os olhos. Respire profundamente pelo nariz até encher o peito de ar. Segure o ar nos pulmões por quatro ou cinco segundos. Em seguida, solte o ar dos pulmões pela boca vagarosamente. Repita o processo por não mais do que cinco vezes, ou correrá o risco de obter a reação oposta da desejada. Experimente usar a técnica e escreva ou grave os resultados em seu caderno de trabalhos. Você relaxou ou…

é restringir o lapso do tempo para o exercício de direitos, fixados em 20 anos no Código Civil de 1916, para as ações pessoais. Em um passado remoto esse prazo era ainda maior, de 30 anos. Esse prazo mostrava-se exagerado mais atualmente foi restringido pelo atual Código. Os artigos 205 e 206 do novo Código Civil elencam quais os prazos prescricionais para ingressar com ação desejada. O prazo geral é de 10 (dez) anos, mas há prazos especiais. Os demais prazos contidos em outros…

exclusividade em toda a cidade de __________ , exceto com autorização expressa do FRANQUEADOR. CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO CONTRATUAL 3.1. Este contrato é pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do dia __________ tendo seu término em __________ . 3.2. Em caso de interesse na renovação do presente contrato por novo período de 5 (cinco) anos, o FRANQUEADO deverá comunicar sua intenção com 90 (noventa) dias de antecedência ao término do prazo contratual. CLÁUSULA QUARTA: DOS DIREITOS DO…