Maioridade Penal Eca

IDADE PENAL NO ATUAL CONTEXTO LEGISLATIVO RESUMO Este estudo procura demonstrar na área jurídica, os posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores, com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade. Esta análise foi elaborada através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da imputação…

TÍTULO DO TRABALHO: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS ANTROPOLÓGICOS E JURÍDICOS. AUTORA: Jackline Stéphanne A. M. W. Seixas Hafid. INSTITUIÇÃO DA AUTORA: Universidade Federal do Amazonas (UFAM). AGÊNCIA DE FOMENTO DE PESQUISA: Nenhuma. OBJETO E OBJETIVOS: Analisar as relações antropológicas e jurídicas, que envolvem a problemática da redução da maioridade penal, identificando ao longo da pesquisa, fatores antropológicos que interferem no processo jurídico em reduzir ou não a…

------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CURSO DE DIREITO ADEILTON ARAÚJO DO NASCIMENTO MAIORIDADE PENAL: AS DUAS FACES DA PROBLEMÁTICA NATAL 2014 ADEILTON ARAÚJO DO NASCIMENTO MAIORIDADE PENAL: AS DUAS FACES DA PROBLEMÁTICA Projeto de Trabalho de Curso (TC) apresentado ao Curso de Direito da Estácio - Faculdade de Natal (FAL), como requisito parcial para aprovação na disciplina Orientação Monográfica.…

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Argumentos gerais Doutrina da Proteção Integral: é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e sócio-educativa. Definição do adolescente: pessoa entre 12 a 18 anos incompletos…

Redução da maioridade penal Terminologia Maioridade penal: o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos

Maioridade Penal é preciso ir além desse assunto. Os constantes casos envolvendo menores de 18 anos como autores de “crimes” têm provocado acalorados debates entre especialistas, autoridades ou mesmo entre leigos no assunto, como consequência buscam medidas imediatas e práticas contra a violência juvenil. A cada crime cometido discutimos os efeitos, mas não suas causas, discutimos como reprimir, mas não como prevenir

Adolescentes Infratores e a maioridade penal A presença da violência no cotidiano da população e a notícia doenvolvimento de adolescentes nos roubos recentemente praticados em restaurantes na cidade de São Paulo, trouxeram à baila, novamente, o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Pelo nosso ordenamento jurídico, os adolescentes menores de 18 anos de idade,respondem pelos atos infracionais (crimes) que praticam segundo a sistemática da lei 8.069/90, o…

Criança e Adolescente possui natureza penal e cumpre o mesmo papel de controle social da pena. Dessa forma, nota-se que a medida socioeducativa, igualmente à pena, possui, sobretudo, a finalidade de ressocialização. Sabe-se que o sistema penitenciário brasileiro tem um baixo índice de ressocialização, portanto não seria diferente se esse mesmo sistema fosse aplicado aos adolescentes em conflito com a lei. Fica evidente, assim, que a redução da maioridade penal seria ineficaz para…

Colégio Estadual Professora Terezinha Scaramussa Ana Carolina Bispo Brito Maioridade Penal Santa Cruz Cabrália – BA 2013 Ana Carolina Bispo Brito Maioridade Penal Solução: Punir ou não Artigo Científico apresentado ao Colégio Estadual Professora Terezinha Scaramussa, na disciplina de Linguagens, Ciências e suas Tecnologias, sob a orientação da professora Glaci Schimidke Ribeiro. Santa Cruz Cabrália –…