Magna Carta E A Constituição De 1988

Os direitos sociais e o trabalhador na Constituição da República Cláudia Coutinho Stephan Resumo: O presente estudo versa sobre os direitos sociais relativos ao trabalhador na Constituição do Brasil, bem como sua eficácia jurídica, demonstrando-se que tais direitos, conhecidos como fundamentais de segunda dimensão, são cláusula pétreas, guindando-lhes a Carta Constitucional de 1988 a condição de verdadeiros limites materiais à atuação…

TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Introdução A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado e ocupa o ápice da pirâmide jurídica1 convencionada por Hans Kelsen. As normas constitucionais, além de legitimar as relações numa sociedade, submetem todos os ramos do Direito Público e Privado aos seus comandos, inclusive o Direito Tributário. Para o professor português José Joaquim Gomes Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição se revela de três formas: 1. as…

Constituição de 1988 – Sua história e características Títulos da Constituição de 1988 A Carta Magna de 1988 está dividida em títulos que se dividem de acordo com as atribuições de seus artigos. Cada título traz aqueles artigos referentes a determinada área, ou princípio, para que seja mais fácil subdividir todas as características que regimentariam a sociedade brasileira a partir daquele momento. Os títulos são: Título I – Princípios Fundamentais Título II – Direitos e…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, são instrumentos destinados a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Conhecidas também como ações Constitucionais. Cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS HABEAS-DATA MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR HABEAS CORPUSART. 5°, LXVIII

liberdades públicas, direitos do homem, direitos do cidadão, direitos civis, direitos políticos, liberdades individuais, direitos de personalidade, garantias institucionais, entre outros, e por fim, aquela expressão contida e recepcionada pela Constituição de 1988, Direitos e Garantias fundamentais, objeto deste estudo. O termo “Direitos Fundamentais” pode ser definido basicamente como aqueles reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado…

1121072 Constituição Federal de 1988 Trabalho apresentado ao Centro Universitário Claretiano para a Disciplina Política da Educação Básica , ministrada pelo Tutor WAGNER MONTANHINI CURITIBA 2015 Com base nas leituras propostas, desenvolva a seguinte atividade: A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2. A…

O Direito de Propriedade, antes absoluto e ilimitado, após o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, passou a tutelar interesses de ordem pública, caracterizando-se pela apropriação dos direitos sociais e, posteriormente, pela necessidade de se garantir um meio ambiente saudável para as atuais e futuras gerações. Trata-se da renovação deste instituto que, ao longo dos séculos e atravessando gerações de direito, a estas necessitou adequar-se,…

as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. A Constituição de 1988 é formal, pois elege como norma tudo aquilo que compõe seu texto e que é submetido a uma determinada forma de elaboração, não importando seu conteúdo. 2. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo. 3. A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular somente a estrutura do Estado e os direitos fundamentais. 4. A Constituição de 1988 adota como…

Brasil está vinculada com a história das constituições brasileiras. Na constituição de 1824 garantia direitos liberais, por mais que concentrasse poder nas mãos do imperador. Foi rejeitada em massa por causa da dissolução da constituinte. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos contidos na constituição tinha por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade. Na constituição de 1891, a primeira constituição republicana, garantiu sufrágio direto para a eleição dos…

consagração de direitos sociais, econômicos e culturais voltados para a redução das desigualdades existentes. Neste contexto, a Constituição de 1988, Carta Magna Federativa do Brasil, também denominada Constituição Cidadã, incorporou estes movimentos garantindo e definindo os direitos sociais elementares que o Estado deve prover para os cidadãos. Promulgada no dia cinco de outubro de 1988, é considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários…