1 Cap Tulo

1. ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
A história dos direitos fundamentais está ligada à evolução filosófica dos chamados direitos humanos como direitos de liberdade, evoluindo das concepções naturalistas para a concepção positivista até a formação do chamado novo constitucionalismo ou pós positivismo.
A evolução da sociedade acarretou a modificação das tutelas requeridas e abriu espaço para o surgimento de novos direitos. Passamos dos direitos fundamentais clássicos, que exigiam uma mera omissão do Estado, para os direitos fundamentais de liberdade e poder que exigem uma atitude positiva por parte do Estado.
Depende aqui, de uma definição, ou tentativa de conceituação dos direitos e garantias fundamentais, conceito esse genérico, haja visto que historicamente sua terminologia é ainda bastante discutida, dentre elas pode-se citar; direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos do homem, direitos do cidadão, direitos civis, direitos políticos, liberdades individuais, direitos de personalidade, garantias institucionais, entre outros, e por fim, aquela expressão contida e recepcionada pela Constituição de 1988, Direitos e Garantias fundamentais, objeto deste estudo.
O termo “Direitos Fundamentais” pode ser definido basicamente como aqueles reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional).
Luigi Ferrajoli (2001, p.19) propõe uma definição teórica de direitos fundamentais. Segundo o autor italiano são direitos fundamentais todos aqueles direitos subjetivos que correspondem universalmente a todos os seres humanos enquanto dotados do status de pessoas, de cidadãos. Ao direito subjetivo corresponde qualquer expectativa positiva (de prestações) e negativa de (de não sofrer lesões) contraída pelo sujeito em razão de uma norma jurídica.
A Constituição Federal de 1988, em