atividade 4 semana 1

Marianilde Batista Chaves
RA 1121072

Constituição Federal de 1988

Trabalho apresentado ao Centro Universitário Claretiano para a Disciplina Política da Educação Básica , ministrada pelo Tutor WAGNER MONTANHINI

CURITIBA
2015

Com base nas leituras propostas, desenvolva a seguinte atividade:
A Constituição Federal de 1988 possui alguns aspectos legais em relação à educação, como já visto. Procure, dessa forma, destacar e comentar os artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2.
A Constituição da Republica Federativa do Brasil é a carta magna, ou seja, trata-se de um conjunto de leis que rege o país, descreve cada órgão de poder, bem como, prescreve e define as competências destes. Estabelece a forma de governo, no caso do Brasil, prevalece o Presidencialismo. Na Constituição Brasileira também está proclamado e assegurado os direitos e deveres individuais e sociais dos cidadãos. Assim de acordo com o Artigo 6º, Capítulo II, Título II garante que a educação se constitui em um direito social, assim como, o acesso à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, entre outros direitos considerados fundamentais para a pessoa humana. Conforme está previsto na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e nos documentos oficiais das Nações Unidas. Todos esses documentos, leis e orientações vão ao encontro da Nova Ordem Mundial, por assim denominar, os acordos econômicos, políticos e sociais internacionais, que também correspondem aos interesses das forças dominantes no âmbito mundial. Pois no mundo todo globalizado, as ações locais interferem nas globais e vice-versa. Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214 tratam especificamente do direito à educação. O Artigo 205 determina que:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o