Magna Carta E A Constituição De 1988

Brasil a paralisação dos trabalhadores foi aderida a partir da Magna Carta de 1946, sendo considerado um direito fundamental de ordem pública. A lei 7.783/89 regulamenta o direito de exercício de greve especificamente no âmbito privado, não dispondo sobre a greve no serviço público, por estes não possuírem relação contratual regida pela CLT. Contudo, os servidores públicos também possuem o direito de greve, imposto no art.37, VII da Constituição Federal, porém para que isto ocorra deve…

presidenciais de forma direta. 2. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A Carta Magna da República Federativa do Brasil de 05/10/1988 é denominada “Constituição Cidadã”. Nela se afirma que o Brasil é um Estado democrático tendo, como regime de governo, o Presidencialismo. A intenção do legislador constituinte (mens legislatoris), ao cunhar a expressão “Estado Democrático de Direito”, no primeiro artigo de nossa Carta política, foi evidenciar "que se pretende um país…

de 20,00 MarcadaRemover rótulo Texto da questão Existem poderes constituintes derivados do originário, que são: I - O poder reformador, sujeito a limitações, dentre as quais o respeito às “cláusulas pétreas”, é responsável por modificar a Carta Magna através de Emenda Constitucional, aperfeiçoando a regulamentação de determinada matéria. II - O poder decorrente, - conferido às Assembléias Legislativas estaduais para estruturarem suas respectivas Constituições e fundamentando-se…

ou processual e material ou substantivo, servindo como um instrumento de análise de proporcionalidade ou razoabilidade das leis. As constituições brasileiras nem sempre fizeram previsão deste princípio, sendo que surgiu expressamente na Constituição Federal de 1988. Para entender o devido processo legal e toda sua repercussão no sistema jurídico, bem como suas aplicações, é necessário analisar sua origem e construção, e ainda, o contexto de valores deste sistema. Neste sentido, este…

Os Direitos Sociais à Luz da Constituição Federal de 1988 Introdução A primeira constituição Brasileira a disciplinar os direitos sociais foi a de 1934, sob influência da constituição Alemã de Weimar, continuando a possuir essa disposição nas constituições seguintes. Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a…

violações de alguns desses direitos, para isso foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. Direitos Humanos pode ser entendido como um conjunto de direitos inerentes a pessoa humana sendo ela pertencente ou não a um Estado. A Constituição Brasileira de 1988 não apenas positivou o tema Direitos humanos em seu texto como, também, adotou um sistema aberto de proteção aos Direitos Humanos podendo recepcionar tratados internacionais. O Brasil vem sendo alvo de diversas críticas…

Uma análise dos direitos sociais nos 25 anos da Constituição Federal de 1988: desafios, limites e possibilidades. Analise critica O aniversário de vinte e cinco anos da nossa Carta da República certamente representa um bom momento que possibilita enxergar os caminhos que ela tem percorrido as dificuldades pelas quais tem passado as barreiras que precisam ser superadas e, sobretudo, o descompasso entre algumas de suas promessas e a real consecução dos planos e metas traçados, dada a…

TRIBUNAL DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO DO INSTITUTO O Tribunal do Júri aparece pela primeira vez codificado na Carta Magna da Inglaterra, servindo de modelo para o resto do mundo, embora ainda gere muita discussão quanto a sua origem real. Na Inglaterra, o júri surge com o número de doze jurados, mas também se tem, até o ano de 1933 o grand jury, composto de 12 a 24 pessoas, sendo o julgamento decidido por maioria de 12. No entanto, atualmente existe apenas o petit jury, composto por…

ATRAVÉS DAS CONSTITUIÇÕES O presente trabalho visa à abordagem sobre o direito a liberdade religiosa nas constituições brasileiras e como ocorreu sua evolução histórica desde a época colonial até a constituição atual. O processo histórico da construção da liberdade religiosa no País foi fruto da conscientização de uma nação sobre a importância desse direito para seu desenvolvimento. O Brasil laico de hoje já sofreu diversas formas de…

verdadeiras. 5. Somente as alternativas II e IV são falsas. Feedback Your answer is correct. A resposta correta é: Todas as alternativas são verdadeiras.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 20,00 Marcar questão Texto da questão Uma Constituição é promulgada quando: Escolha uma: 1. É fruto da vontade unipessoal de um governante. 2. É outorgada, como as de 1824, 1937 e 1967. 3. Prescinde da participação popular em sua elaboração. 4. Todas as alternativas são incorretas. Feedback